A Fenajufe encaminhou, no dia 18, à coordenadora do Fórum Permanente de Carreira do Conselho Nacional de Justiça, conselheira Maria Cristiana Ziouva, a pauta de reivindicações dos servidores e das servidoras do Judiciário Federal, incluindo o TJDFT. É uma pauta inicial, com os principais temas que estão em debate pela categoria tanto nas instâncias da federação quanto nos sindicatos. A partir do momento em que as discussões começarem, a Fenajufe irá promover seminários e encontros com a categoria para atualizar e ajustar pontos das tratativas em curso no Fórum.
Entre os pontos indicados estão a proposta de discussão da Política Salarial, pela urgência da questão, passando pela realização de estudo detalhado do Orçamento de Pessoal do Poder Judiciário. Sobre carreira, o documento reivindica o envio ao Congresso Nacional de projeto de lei alterando o nível de escolaridade para ingresso na carreira de Técnico (NS), bem como defende a garantia de recebimento na aposentadoria da vantagem prevista no art. 193 do Regime Jurídico da União (RJU) a servidores e servidoras que complementaram os requisitos exigidos até 18 de janeiro de 1995.
A Fenajufe também indica a necessidade de políticas específicas de valorização de técnicos e analistas judiciários, agentes de segurança, oficiais de justiça e servidores e servidoras das áreas de apoio especializado, incluindo os de tecnologia da informação, bem como definição expressa de um regramento para ocupação de funções comissionadas e cargos em comissão. Outra indicação foi a realização de estudos sobre a carreira judiciária como instrumento de gestão, permitindo a atualização dos processos de trabalho em função das inovações tecnológicas e alternativas de modernização e valorização dos cargos como típicos de carreira de Estado.
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Em relação à reforma administrativa (PEC 32/2020) e às PECs 186/19 e 188/19, o documento aponta o perigo que nelas se esconde, ao promoverem o fim da perspectiva do direito à carreira, previsto na Constituição Federal de 1988, além de criar situações de extrema vulnerabilidade nas relações de trabalho. A análise ainda alerta para a volta da promíscua relação entre o público e o privado, retirando de vez a regra da impessoalidade que permite com que governos passem e as instituições públicas permaneçam em pleno funcionamento para a população brasileira.
Com o documento, a Fenajufe avalia que a coordenação do Fórum terá instrumentos para direcionar os trabalhos e dar início às discussões. O traz, também, uma análise da conjuntura em que se insere o trabalho do Fórum.
O Fórum Permanente de Carreira é uma das principais bandeiras nacionais da Fenajufe. Até sua instalação, foram diversas reuniões e contatos. A principal e determinante para a conquista aconteceu em dezembro de 2019, em encontro com o então presidente do STF e do CNJ, ministro Dias Toffoli. Nele, além do Fórum, discutiram-se temas como o NS e o reenquadramento dos artífices.
A portaria 119/2020, de 29 de julho, que instalou a Comissão, pode ser lida AQUI. O ofício, com a pauta detalhada, pode ser acessado AQUI.
Editado por Sintrajufe/RS; fonte: Fenajufe.
