Com o trânsito em julgado da ação (5032307-56.2013.4.04.7100) que busca o pagamento das horas extras, com divisão da remuneração mensal dos substituídos pelo fator 175, com correção monetária a servidoras e servidores sindicalizados da Justiça Eleitoral no Rio Grande do Sul, o Sintrajufe/RS dá início à execução. O processo abrange os processos eleitorais dos anos de 2010, 2012 e suplementar de 2013. A sentença transitada em julgado é taxativa e restringe o direito ao reconhecimento das horas apenas às servidoras e aos servidores filiados ao sindicato. Por esse motivo, servidores e servidoras que, atualmente, não sejam mais sindicalizados e sindicalizadas, devem se refiliar até o dia 12 de julho, para viabilizar a representação do sindicato no encaminhamento da execução judicial.
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O Sintrajufe/RS ingressou com a ação ordinária em 19 de junho de 2013. O pedido requereu que o cálculo do salário-hora de serviço extraordinário com divisão da remuneração mensal dos substituídos pelo fator 175 e não pelo fator 200, a contar da data de edição da portaria TSE 102, referente às diferenças remuneratórias vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros moratórios, decorrentes da procedência do pedido.
Em decisão de 2014, o juiz da 3ª Vara Federal de Porto Alegre, Pedro Pimenta Bossi, reconheceu o pedido em favor dos servidores substituídos, filiados ao ente sindical e descritos no pedido supramencionado, às diferenças remuneratórias vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros moratórios, decorrentes da procedência do pedido. A decisão transitou em julgado após o julgamento dos recursos da União, dos quais apenas foram alterados alguns parâmetros de correção inicialmente previstos na sentença.
Sindicalizados e sindicalizadas com valores a receber deverão repassar 1% a título de mensalidade sindical sobre o montante e 1% para o perito, a serem pagos quando do recebimento dos valores. Não há incidência de honorários advocatícios, conforme os termos atuais do contrato do Sintrajufe com o escritório Silveira, Martins, Hübner (SMH).
Garanta sua participação na execução da ação; filie-se até o dia 12/7
Para serem incluídos na execução da ação, as servidoras e os servidores que estavam abrangidos na ação inicial e não são mais sindicalizados devem se filiar, pagando apenas custos decorrentes de despesas periciais e contribuição sindical, quando receberem seus valores.
O prazo final para encaminhamento da ficha de filiação é o dia 12 de julho. Após essa data, a lista de filiados será enviada ao escritório, para dar seguimento à execução.
Para mais informações, entre em contato pelo e-mail [email protected] ou por telefone: (51) 3235-1977.
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