A Central única dos Trabalhadores do RS (CUT-RS) publicou, nesta quinta-feira, 10, nota de repúdio contra a ameaça de extinção de nove varas trabalhistas no estado. A resolução 296/2021, do Conselho Nacional da Justiça do Trabalho (CSJT), apontou que varas localizadas em Alegrete, Arroio Grande, Encantado, Lagoa Vermelha, Santa Vitória do Palmar, Santana do Livramento, Santiago, São Gabriel e Rosário do Sul tiveram distribuição processual inferior a 50% da média de novos casos, o que, segundo o órgão, seria um critério para o fechamento das respectivas varas. No dia 17, às 18h, o Sintrajufe/RS realizará reunião com colegas desses locais, para tratar desse assunto.
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Leia abaixo a íntegra da nota da CUT-RS:
No Rio Grande do Sul, 9 cidades correm o risco de perder varas trabalhistas instaladas em jurisdições que reúnem cerca de 700 mil pessoas espalhadas em 58 municípios por efeito da Resolução 296/21 do CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho), órgão de supervisão administrativa da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, formado por membros do TST (Tribunal Superior do Trabalho) e 5 presidentes de Tribunais Regionais.
Tal resolução vincula a existência das unidades ao número de novos processos, considerando o último triênio. Essa regra, em última análise, coloca em risco todo o Judiciário Trabalhista.
No Brasil, 69 varas se enquadram nos critérios para serem fechadas. No Rio Grande do Sul, as unidades de Alegrete, Arroio Grande, Encantado, Lagoa Vermelha, Santa Vitória do Palmar, Santana do Livramento, Santiago, São Gabriel e Rosário do Sul estão ameaçadas.
O que à primeira vista pode parecer racionalidade no uso dos recursos públicos significa, na prática, o aumento da dificuldade de acesso para trabalhadores e trabalhadoras que vivem em regiões distantes e que buscam na Justiça o reconhecimento de direitos negados.
Se tomada, essa medida irá agravar ainda mais os efeitos da reforma trabalhista do golpista Temer, que ao contrário da promessa de geração de milhões de empregos, aprofundou ainda mais o trabalho precário e a retirada de direitos num país de 13 milhões de desempregados e outros 38 milhões na informalidade.
A dificuldade de acesso ao Judiciário também estimula aqueles que se aproveitam da miséria para explorar ainda mais os trabalhadores. A ação do Ministério Público do Trabalho (MPT) junto à Vara do Trabalho de Uruguaiana, neste mês de março, é um exemplo da importância da presença do poder público em todo o território. Flagradas em exploração de trabalho análogo à escravidão, duas fazendas localizadas no interior de São Borja tiveram bens arrestados para garantir verbas rescisórias a trabalhadores. É a relevância social e não o número de processos distribuídos que deve orientar a existência das unidades.
A CUT-RS orienta os sindicatos filiados a se engajarem nos debates e nas mobilizações contra o fechamento das 9 unidades ameaçadas. Os trabalhadores e as trabalhadoras precisam de mais acesso à Justiça, e não menos.
As 400 vagas de servidores, somente no TRT4, precisam ser preenchidas, como reivindica corretamente o sindicato da categoria (Sintrajufe/RS). A reforma trabalhista e o congelamento do orçamento público (Emenda Constitucional 95/2016) precisam ser revogados.
Porto Alegre, 10 de Março de 2022.
Direção Executiva CUT-RS
