Está marcada para esta quinta-feira, 15, sessão do Congresso Nacional que poderá analisar o Veto 51, por meio do qual Jair Bolsonaro (PL) derrubou o dispositivo do projeto de lei 3.662/21 que instituía a obrigatoriedade de nível superior para ingresso de novos técnicos judiciários. Conhecida como NS, a pauta foi reivindicação dos servidores e servidoras do Judiciário Federal por muitos anos, até ser aprovada na Câmara dos Deputados e, depois, em agosto, no Senado.
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Em setembro, Bolsonaro vetou os dois artigos (1º e 4º) que tratavam do NS. O artigo 1º definia que Esta Lei transforma cargos vagos das carreiras de Auxiliar Judiciário e de Técnico Judiciário em cargos vagos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para exigir o curso de ensino superior completo como requisito para a investidura na carreira de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União . Já o artigo 4º alterava a lei 11.416 /2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, para incluir o curso de ensino superior completo como requisito de escolaridade para o cargo de técnico judiciário.
Desde o veto, o Sintrajufe/RS, a Fenajufe e outras entidades da categoria vêm se manifestando e atuando por sua derrubada. Nesta semana, mais uma vez, o Sintrajufe/RS está em Brasília, onde acompanha essa pauta e também outros temas de interesse da categoria, como a discussão em torno do orçamento para 2023 e a tramitação dos projetos de lei de reposição do Judiciário Federal (PL 2441/2022) e do Ministério Público da União (PL 2442/2022).
A sessão desta quinta do Congresso está marcada para começar às 10h e tem ainda na pauta cerca de outros 20 vetos, além de projetos de lei.
A Fenajufe criou uma mensagem automática para que cada servidor ou servidora possa enviar aos parlamentares cobrando a derrubada do veto. Acesse AQUI e, após, clique em “Enviar”.
