O Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu, administrativamente, restabelecer o pagamento de adicional por tempo de serviço, o quinquênio, para parte da magistratura e pagar valores retroativos que renderão a cada juíza ou juiz beneficiado até R$ 2 milhões, segundo o jornal O Estado de São Paulo. Ao mesmo tempo, o Senado prepara-se para votar, nesta quarta-feira, 30, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 63/2013, que estabelece o pagamento dos quinquênios a todos os juízes e juízas e membros do Ministério Público da União (MPU). O ato do CJF trata do passado; a PEC, defendida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), do futuro.
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No CJF, a decisão irá beneficiar juízes e juízas da Justiça Federal que ingressaram na carreira antes de 2006. Além de voltar a pagar os quinquênios para esses magistrados e magistradas, o CJF decidiu que eles têm direito a valores retroativos referentes ao período em que os pagamentos estiveram suspensos desde 2005. O adicional dá direito a reajuste automático de 5% a cada cinco anos de tempo de serviço.
Já no Senado, Rodrigo Pacheco pretende colocar em votação no plenário, nesta quarta-feira, 30, a PEC 63/2013. Enquanto o CJF aponta para o período anterior “2005 a 2022 “, Pacheco aponta também para a frente e para toda a magistratura e os membros do MPU: a PEC busca restabelecer o pagamento dos quinquênios a partir de agora computando o tempo de exercício anterior em “carreiras jurídicas” . Assim, poderá implicar reajuste imediato de até 35% para os magistrados.
A PEC deverá ser o primeiro item da sessão marcada para as 16h. Estudo da Consultoria Legislativa do Senado estima o impacto de uma possível aprovação da PEC em R$ 7,5 bilhões por ano.
Entenda o que prevê a PEC dos Quinquênios
O governo de Bolsonaro desengavetou e vem atuando desde o primeiro semestre pela aprovação da PEC 63/2013, que recria os quinquênios para juízes, juízas, procuradoras e procuradores. A PEC altera o artigo 39 da Constituição, inserindo novo § 9º, para assegurar aos membros da magistratura e do Ministério Público o pagamento mensal de parcela indenizatória de valorização do tempo de exercício calculada em 5% do subsídio do respectivo cargo a cada quinquênio de efetivo exercício, até o máximo de 7, totalizando, assim, 35% sobre o subsídio. Além disso, o § 10 assegura a contagem, para esse fim, do tempo de exercício anterior em carreiras jurídicas , bem como na advocacia privada.
Pacheco lamenta privações de juízes e promotores e vê carreiras “pouco atrativas”
Rodrigo Pacheco vem defendendo abertamente a proposta. O senador afirma que o adicional ser retomado é importante para a valorização da carreira da magistratura e para compensar privações : Defendo a PEC 63. A Magistratura brasileira e os membros do Ministério Público têm o direito de terem uma estruturação de carreira que possa valorizar a profissão de cada um , disse Pacheco durante evento no Rio de Janeiro, em agosto. Para ele, é necessário tornar as carreiras da Magistratura e do MP mais atrativas, tanto para aqueles e aquelas que queiram ingressar quanto para os e as que já estão e não querem sair para a iniciativa privada. A mesma preocupação, porém, não aparece quando se fala dos servidores e das servidoras.
Reposição dos servidores, que já acumulam perdas de mais de 30%, segue sem ser aprovada
Enquanto o presidente do Senado corre para aprovar um ganho de até 35% para os juízes, os servidores e as servidoras seguem aguardando a votação dos projetos de lei que preveem a reposição salarial para as categorias no Judiciário Federal e no MPU, os PLs 2441/2022 e 2442/2022. Jair Bolsonaro (PL) foi o único presidente, em 20 anos, a não conceder qualquer percentual de reposição salarial ao funcionalismo, mesmo com a grande campanha salarial realizada pelas diferentes categorias no último período. As perdas salariais já ultrapassam 30%, as propostas no Congresso, para os trabalhadores, prevêem o pagamento de 18%, parcelado em 4 vezes até 2024.
