A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 3, o relatório sobre o projeto de lei (PL) 2447/2022, que trata do acúmulo da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) com função comissionada. Após o prazo de cinco sessões para a apresentação de recursos, o PL segue para o Senado Federal.
Notícias Relacionadas
Em seu voto, o relator, deputado Lafayette de Andrada (REP-MG), confirmou a constitucionalidade, a juridicidade e a boa técnica legislativa da matéria, propondo apenas uma subemenda, a fim de garantir que não haja incompatibilidade da proposta com normas anteriores. O parecer final recomenda a aprovação do projeto, conforme o substitutivo com a subemenda.
O projeto tem por base a resolução 344/2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e foi encaminhado ao Congresso depois de trabalho realizado pela Fenajufe e pelos sindicatos filiados e discussões no Fórum de Carreira do CNJ. Na audiência pública “A importância da Polícia Judicial”, em agosto de 2022, a federação reafirmou a relevância do segmento para a sociedade.
Foto: Michel Jesus/ Câmara dos Deputados
