Chegou hoje ao Senado, e tramitará como PLC 25/15, o projeto que trata da equiparação entre chefias de cartório da Justiça Eleitoral, da função comissionada para assistente de cartório e cria mais cargos para as zonas eleitorais formadas após a lei 10.842/04. O PLC aguarda leitura em plenário para que tenha início sua tramitação.
O projeto foi aprovado em 11 de março na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (onde tramitava como PL 7027/13). Pelo texto, serão criados dois cargos efetivos, sendo um de analista judiciário e um de técnico judiciário, em cada zona eleitoral. Além disso, será criada uma função comissionada nível FC-6, de chefe de cartório eleitoral, e uma função nível FC-I, denominada Assistente I, para cada cartório, nas zonas eleitorais localizadas no Distrito Federal, nas capitais e no interior dos estados.
O texto também transforma em nível FC-6 as atuais funções comissionadas de chefes de cartórios níveis FC-4 e FC-1, criadas pela Lei 10.842/04. Segundo a justificativa da proposta, essa transformação decorre da necessidade de se atribuir remuneração compatível com a relevância e a complexidade das atribuições exigidas para o desempenho da função.
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Além disso, a equiparação de nível das funções de chefe de cartório das zonas eleitorais nas capitais dos estados com as localizadas no interior justifica-se pelas idênticas atribuições requeridas .
