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Nos dias 12 e 13 de março, foi realizado o XX Encontro Nacional do Coletivo Jurídico da Fenajufe. O evento, aconteceu no Hotel Brasília Imperial, na capital federal, econtou com 49 participantes, entre assessores jurídicos e dirigentes, de 18 sindicatos e da Fenajufe. O Fenajufe foi representado pelo diretor Fagner Azeredo, pela assessora Nathalie Chuy e por advogados do escritório Silveira, Martins, Hübner, que presta assessoria jurídica ao sindicato.
O primeiro painel do encontro, sobre saúde do servidor, contou com uma apresentação de Santiago Falluh Varella, pesquisador do Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele fez um apanhado acerca do censo do Poder Judiciário, promovido pelo CNJ. Chamou atenção a insatisfação geral com a gestão de pessoas do Judiciário como um todo, principalmente na primeira instância. Participaram como painelistas os assessores jurídicos do Sintrajufe/RS, Gabriel Lemos e Felipe Néri, que relataram casos concretos de problemas de saúde enfrentados por servidores e algumas dificuldades para comprovar a relação da doença com o trabalho, inclusive questões de assédio moral.
Direito de greve e negociação coletiva
Direito de greve e negociação coletiva foram os temas do debate logo no início da tarde de 12 de março, tendo como debatedores os advogados Pedro Pita e Cezar Britto. Pita afirmou que o tema da greve tem relação direta com a negociação coletiva dos servidores públicos e que a greve é um instrumento legítimo de luta e também de solução de conflitos, que busca a garantia dos direitos individuais e coletivos dos trabalhadores, contidos na Constituição. Greve é um direito à luta por direitos, que tem sido barbaramente mal tratado pelo judiciário , disse Pita. Para ele, a audiência conciliatória deveria ser obrigatória, mas os tribunais se negam a desempenhar o papel fundamental de buscar a negociação. Uma exceção a ser estudada é o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que incluiu em seu regimento interno a obrigatoriedade da negociação.
 
Cezar Britto, por sua vez, acrescentou que a Constituição não estendeu expressamente a negociação coletiva para os servidores públicos, o que, segundo ele, não eliminaria esse direito, pois não há vedação explícita. Ele disse ainda que é fundamental que o Judiciário assuma o papel de negociador de conflitos trabalhistas também no serviço publico . Britto citou a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho, que trata das relações trabalhistas no setor público, com destaque para a negociação coletiva. Segundo ele, é preciso debater por que o Judiciário não leva em consideração uma convenção internacional, que deveria ter status de emenda constitucional.
Conjuntura
No dia 13, o dia começou com a análise da conjuntura político-jurídica, a cargo do assessor jurídico da Fenajufe, Cezar Britto. Ele afirmou que vem se consolidando fortemente no Brasil a judicialização da política e a politização do Judiciário. Para ele, os sinais dessa judicialização são perceptíveis no dia a dia do país, principalmente por meio da imprensa. O advogado alerta que é preciso refletir também a respeito da politização do Judiciário, refletida, por exemplo, no processo de escolha dos magistrados ou ainda na cessão de quadros da Advocacia-Geral da União para assessorar ministros dos tribunais superiores.
Organização do Coletivo Jurídico
O segundo assunto em pauta foi a organização do Coletivo Jurídico da Fenajufe, que é um esforço para tratar conjuntamente e de forma articulada temas de interesse da categoria. Uma das ações para uniformizar essa organização é a manutenção da Comissão Jurídica e a confirmação de sua nova composição.
Fazem parte da Comissão Jurídica recém-eleita os assessores jurídicos Cezar Britto, Danilo Prudente Lima, Rodrigo Camargo Barbosa e Yasmim Yogo Ferreira (Assessoria Jurídica Nacional), Amarildo Maciel Martins (Sintrajufe/RS), Clênio Pacheco Franco Júnior (Sindjus/AL), César Rodolfo Sasso Lignelli (Sintrajud/SP), Eduardo Corrêa (Sintrajufe/MA), Elder Lucena (Sinje/CE e Sintrajufe/CE), Jean Ruzzarin (Sisejufe/RJ, Sinjufego/GO, Sinpojufes/ES e Sitraemg/MG), Lara Iglesias (Sindjuf/PA-AM), Marcel Santos Mutim (Sintrajufe/BA), Maria Auxiliadora Bichara (Sitra/AM-RR e Sinjeam/AM) e Pedro Pita (Sintrajusc/SC).
Desvio de função e terceirização
Segundo o advogado Rudi Cassel, o desvio de função se caracteriza pela realização de atribuições que não são próprias do cargo efetivo do servidor. Um estudo detalhado sobre desvio de função, feito por Cassel & Ruzzarin Advogados, pode ser conferidoaqui. Com relação à terceirização, Cassel foi enfático ao afirmar que serviço público deve ser feito por servidor concursado . Ele considera que os conceitos de área-fim e área-meio não deveriam ser aplicados ao serviço público.A institucionalização da terceirização nos tribunais foi apontada por ele como preocupante e pode levar, afirmou, à possível extinção de cargos de áreas-fim , com o risco de que a terceirização vá substituindo aos poucos os servidores concursados.
Ações judiciais e temas de interesse da categoria
Vários temas tratados pela Assessoria Jurídica Nacional (AJN) foram discutidos encontros, entre eles os seguintes:
¢ 13,23%ficou definido que a Fenajufe, em conjunto com os sindicatos, atuará em todas as frentes pela consolidação de uma jurisprudência favorável à tese, desenvolvida anos atrás no Coletivo, bem como pela consolidação e pela extensão do índice ao conjunto da categoria, perante os tribunais. Nos próximos dias, deverá ser examinado um incidente de arguição de inconstitucionalidade no TRF1, que deverá ser acompanhado por assessorias jurídicas da Fenajufe e de sindicatos filiados;
¢ 15,8%A Comissão Jurídica vai estudar o tema e as chances de êxito nos tribunais;
¢ Auxílios alimentação e pré-escolarA AJN está acompanhando, no CNJ, o requerimento administrativo de isonomia dos auxílios alimentação e pré-escolar;
¢ Jornada de TrabalhoÉ preciso fazer um trabalho conjunto e articulado para alinhar argumentos e estratégias no sentido de estender a todos a jornada de 6 horas, já adotada por 17 TREs.
¢ QuintosA matéria está na pauta do STF para o dia 18 de março e a AJN está coordenando a defesa da categoria junto a outras entidades e seus advogados.
¢ Revisão Geral Anual – O processo que trata da revisão geral anual está com pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Será intensificado o trabalho de articulação com as entidades de servidores públicos federais para que o processo volte à pauta e para reverter o placar atual, de 4 a 3 contra os servidores. Faltam os votos dos ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.
Sintrajufe/RS, com informações da Fenajufe; por Eduardo Wendhausen.
