Fenajufe se reúne com ministra Cármen Lúcia para tratar da ação que discute a inclusão do orçamento do Judiciário Federal e MPU Lei Orçamentária

Em mais um esforço para incluir os recursos destinados ao reajuste salarial dos servidores do Poder Judiciário Federal e MPU, no dia 25, em audiência previamente agendada, a Fenajufe se reuniu com a ministra Cármen Lúcia para tratar da ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 326, cuja autora é a federação. Nessa ação, a Fenajufe pede que seja obrigatória a inclusão, no projeto de Lei Orçamentária Anual, da totalidade da previsão orçamentária concernente aos órgãos do Poder Judiciário da União e do MPU (leia aqui o teor da ADPF).

Participaram do encontro os coordenadores João Batista e Saulo Arcangeli, que reivindicaram que a decisão seja proferida antes da votação do orçamento. Eles mencionaram a decisão da ministra Rosa Weber no MS 33.186, que determinou ao Congresso Nacional a inclusão dos recursos no anexo V do Ploa 2015, mas que está sendo descumprida pelo relator do orçamento, senador Romero Jucá (PMDB-RR). Os dirigentes da Fenajufe estavam acompanhados dos advogados Danilo Prudente Lima e Rodrigo Barbosa, que entregaram memoriais à ministra.

 

Cármen Lúcia disse aos dirigentes que vai submeter a ADPF à apreciação do plenário com o intuito de pacificar e consolidar a questão. Havendo entendimento favorável à obrigatoriedade de inclusão, ficará pacificada a matéria, vinculando os próximos orçamentos anuais. 
 
 
Fonte: Fenajufe