A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou na sessão dessa quarta-feira, 12, o PL 7027/2013. O PL trata da isonomia entre chefes de cartório das capitais e do interior, da função comissionada para assistente de cartório e cria mais cargos para as zonas eleitorais formadas após a lei 10.842/04.
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Agora, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), de onde, se aprovado, será remetido ao Senado. Porém, a adequação orçamentária para o PL 7027 fica condicionada à existência de destinação de verba no Projeto de Lei Orçamentária de 2015. Portanto, a categoria deve mobilizar-se para que, além da cobrança à CCJ, se faça pressão junto à Comissão Mista de Orçamento para garantir a dotação orçamentária de 2015.
