A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira o parecer do antigo relator do PLP 549/2009, deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), contrário ao projeto. O parecer aprovado considera inconstitucional o teor do PL, que pretendia congelar por dez anos a folha de pagamento da União com uso de limitador no incremento das despesas, que seria consumido totalmente apenas com o crescimento vegetativo da folha.
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A aprovação do parecer e consequente rejeição do projeto é uma vitória dos trabalhadores do serviço público federal que, embora já sofram na prática com o arrocho salarial praticado pelo governo de Dilma Rousseff (PT), corriam o risco de ver institucionalizado o congelamento de seus vencimentos.
