A ministra do STF Rosa Weber deferiu o pedido liminar formulado no mandado de segurança 33.186, impetrado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, buscando que o Supremo determinasse a apreciação, pelo Congresso, da proposta orçamentária original apresentada pelo Poder Judiciário e pelo MPU para 2015, com inclusão de valores inconstitucionalmente cortados da proposta pelo Executivo ao remeter a proposta de lei orçamentária anual (Ploa) de 2015, entre os quais aqueles destinados aos reajustes dos servidores do Judiciário Federal e do MPU.
Em sua decisão, a ministra determina que as propostas orçamentárias originais encaminhadas pelo Poder Judiciário, incluído o Conselho Nacional de Justiça, pelo Ministério Público da União e pelo Conselho Nacional do Ministério Público, anexas à Mensagem Presidencial n.º 251/2014, sejam apreciadas pelo Congresso Nacional como parte integrante do projeto de lei orçamentária anual de 2015 . O inteiro teor da decisão não foi ainda divulgado; segundo informações obtidas com o gabinete da ministra, o documento estará disponível a partir da próxima terça-feira, 4.
Â
A decisão veio exatamente um mês após a conclusão do mandado de segurança à ministra. Anteriormente, Rosa Weber havia concedido prazo à Presidência da República para justificar o corte na proposta orçamentária do Judiciário Federal e do Ministério Público da União. Em resposta, a Advocacia-Geral da União se manifestou pelo indeferimento do pedido, afirmando que não cabe a esta altura à Presidente da República reenviar, agora, o projeto orçamentário anual para o ano de 2015 contendo a integral proposta orçamentária de remuneração de pessoal do Poder Judiciário e do MPU, tendo em vista que o prazo constitucional, para tanto, já se exauriu .
Â
Fenajufe pressionou pelo deferimento da liminar
Â
Â
A categoria manifestou repúdio a essa posição do governo e seguiu cobrando uma manifestação do STF. No dia 29, diretores da Fenajufe se encontraram com a ministra Rosa Weber e pediram uma rápida apreciação e decisão sobre o tema. Foi entregue à ministra cópia da inicial da ação de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pela Fenajufe, com extrato de sua tramitação, cuja relatoria coube à ministra Carmen Lucia. Na ADPF, busca-se restabelecer o orçamento original do Judiciário Federal e MPU, cortado pelo governo Dilma. Aos dirigentes, a ministra informou que havia outros processos sobre o tema, impetrados por sindicatos estaduais.
Â
De acordo com o diretor do Sintrajufe/RS Cristiano Moreira, a decisão, apesar da injustificada demora, é um avanço importante na luta pela reposição salarial da categoria, pois corrige o corte orçamentário inconstitucional de Dilma. Agora, precisamos pressionar o Congresso pela aprovação do PL 7.920, bem como seguir pressionando o governo, que já deixou claro que o próximo período será de corte de gastos públicos e ajuste aos trabalhadores. Temos uma luta dura pela frente e nossa mobilização será fundamental .
Sintrajufe/RS, com informações da Fenajufe
