CNJ aprova regulamentação do auxí­lio-moradia para magistrados; nesta quarta, vamos parar o Judiciário

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou hoje a resolução 199, que regulamenta a concessão do auxí­lio-moradia aos magistrados brasileiros. De acordo com a norma, o benefí­cio não será pago a magistrados aposentados e nos casos em que o tribunal coloque residência oficial à disposição do juiz. O valor do benefí­cio será pago em relação ao perí­odo iniciado em 15 de setembro de 2014, sem retroatividade.

 

De acordo com o texto da nova resolução do CNJ, a medida unificará os diferentes valores de auxí­lio-moradia que estão sendo pagos por tribunais de todo o paí­s, o que contraria o princí­pio da unicidade da magistratura . O valor do benefí­cio será de até R$ 4.377,73 e não poderá ser inferior ao auxí­lio-moradia pago aos integrantes do Ministério Público. Os tribunais e os conselhos arcarão com as despesas relativas à ajuda de custo de seus respectivos magistrados.

 
Segundo texto divulgado no site do CNJ, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) deveria discutir, ainda nesta terça-feira, resolução semelhante, dando tratamento equânime entre os membros da magistratura e do Ministério Público.

 
A regulamentação pelo CNJ foi feita após liminar do ministro do STF Luiz Fux. Em setembro, Fux determinou o pagamento do benefí­cio com base na Lei Orgânica da Magistratura. Conforme o Artigo 65, além dos salários, os juí­zes podem receber vantagens, como ajuda de custo para moradia nas cidades onde não há residência oficial à disposição.

 
A liminar é resultado de ações da Associação dos Magistrados Brasileiros e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho. As entidades alegaram que o benefí­cio não é pago pela Justiça Federal, apesar de ser garantido pela lei.

A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ao Supremo para evitar o pagamento do auxí­lio. O entendimento é que o pagamento é ilegal e terá impacto de R$ 350 milhões por ano nas contas públicas. O recurso da AGU será julgado pela ministra Rosa Weber.

 
Enquanto os servidores não recebem nenhuma reposição salarial, mesmo que as perdas já cheguem a quase 50%, um absurdo como esse é aprovado e regulamentado. A categoria está indignada, e irá demonstrar novamente sua insatisfação nas próximas mobilizações, a começar pelo Apagão marcado para essa quarta-feira, 8.

 
Sintrajufe/RS, com informações de CNJ e Agência Brasil