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No dia 3, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado realizou audiência pública sobre a súmula vinculante 33, do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da regulamentação do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos. Participaram entidades como sindicatos e associações, além de representantes do governo federal e outras instituições. O Sintrajufe/RS foi representado pelo diretor Clairton Serafini e pelo colega Ari Heck, do Núcleo de Pessoas com Deficiência do sindicato.
A demora na aprovação de lei para regulamentar a aposentadoria especial no serviço público foi condenada por representantes de sindicatos e associações. A inércia vem prejudicando quem exerce atividades de risco ou sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Os debatedores também reclamaram da ausência de norma aplicável à aposentadoria especial dos servidores com deficiência e das regras para conversão do tempo trabalhado no setor privado (sob o Regime Geral da Previdência) antes do ingresso no serviço público.
De acordo com a súmula, os requisitos para a aposentadoria especial dos servidores públicos passam a ser os mesmos dos empregados celetistas das empresas privadas. No entanto, essa iniciativa do STF não contemplou o interesse dos servidores, disse Roberto Ponciano, representante da Fenajufe. Ele citou os exemplos dos agentes de segurança e dos oficiais de justiça, que não conseguem aposentadoria especial mesmo exercendo atividades de risco, e os servidores com deficiência que entraram no serviço público antes da Reforma da Previdência de 2003. Estes, além de não terem direito à aposentadoria especial, caso se aposentem por invalidez terão reduzidos seus proventos, sem integralidade nem paridade.
 
Em sua fala, o colega Ari Heck frisou que é um absurdo não haver aposentadoria especial para os deficientes. Isso porque, além da não adaptação no deslocamento no próprio local do trabalho, as pessoas com deficiência têm uma expectativa de vida 10% menor do que a população em geral. Ele citou o próprio exemplo, pois tem uma doença degenerativa e, embora com 49 anos de idade, o seu médico disse que seus nervos e músculos são de uma pessoa de 80 anos de idade, mas o governo pede que ele trabalhe até não conseguir mais ou que se aposente com o salário reduzido. A fala de Ari emocionou a plateia e ele foi intensamente aplaudido.
O senador Paulo Paim (PT-RS), que havia requerido a audiência a pedido da Fenajufe, afirmou que vai dar encaminhamentos às duas propostas apresentadas. Uma delas é que a comissão apoie a inclusão de oficiais de justiça e agentes de segurança na aposentadoria especial. A outra é a realização de audiência publica para debater a PEC 54/2013, que dá integralidade de vencimento aos servidores federais aposentados por invalidez e aposentadoria especial que ingressaram no serviço público antes da Reforma da Previdência.
Para o diretor Clairton Serafini, a súmula vinculante 33 do STF não atende ao servidor público, pois “não garante paridade nem integralidade na aposentadoria especial, seja ela por atividade de risco, seja por exposição a agentes nocivos ou perigosos, seja para as pessoas com deficiência . O dirigente ressalta que é necessária, urgentemente, a criação de uma norma nacional robusta que garanta a integralidade e a paridade nessas aposentadorias, corrigindo o prejuízo hoje existente aos servidores pela regra atual. Nesse sentido, o Sintrajufe não poupará esforços nessa luta, intensificando trabalhos nessa importante pauta que atinge diretamente agentes de segurança, oficiais de justiça, artífices e pessoas com deficiência .
Editado por Sintrajufe/RS; fonte: Fenajufe e Agência Senado
