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Na manhã desta quarta-feira, o relator do PL 6.613/09 na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara, deputado João Dado (SDD-SP), apresentou seu parecer, pela compatibilidade e pela adequação financeira e orçamentária do projeto. Para possibilitar a tramitação, o deputado apresentou emenda modificativa ao art. 70 da PLDO-2013, com resultados financeiros suficientes para garantir recursos orçamentários para adequação do PL 6.613/2009.
No relatório, o parlamentar destaca que o projeto cumpre integralmente os limites previstos na Constituição. Ao fazer um rápido histórico do PL, Dado lembra que o Judiciário encaminhou a matéria ao Poder Executivo em 2009, tendo renovado a solicitação de inclusão na Proposta Orçamentária em anos subsequentes. O relator enfatiza que o Judiciário tem autonomia e independência para elaborar suas propostas orçamentárias, mas que o Executivo se omitiu em definir os limites para utilização de recursos orçamentários destinados especificamente aos reajustes nas despesas com pessoal .
Substitutivo não foi acatado
Apesar do parecer favorável, o deputado João Dado optou por não acatar o substitutivo ao PL 6.613/09, fruto da mesa de negociação estabelecida entre Fenajufe e tribunais superiores. O parlamentar não explicou à federação por que decidiu não incorporar o novo texto e manter o original. O substitutivo havia sido levado ao deputado pessoalmente pelo diretor-geral do Supremo Tribunal Federal, Miguel Fonseca, e por integrantes da Comissão de Greve da Fenajufe. Na ocasião, João Dado sinalizou que atenderia à demanda e prometeu enviar à Fenajufe uma prévia do parecer antes que ele fosse protocolado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, onde o projeto se encontra parado. Isso não ocorreu.
A proposta foi elaborada na comissão de negociação instalada no STF, por força da greve da categoria, com participação da federação e de todos os tribunais e conselhos superiores. O teor do parecer, que está sendo analisado pela assessoria parlamentar da Fenajufe, menciona e publica a íntegra da proposta de substitutivo entregue pelo STF e a sua justificativa, mas cobra a assinatura do presidente do Supremo nelao ministro Joaquim Barbosa teria deixado o tribunal sem assiná-la. Na reunião em que a direção-geral e a federação apresentaram o substitutivo a João Dado, o parlamentar não condicionou alterar o texto à assinatura do presidente.
O deputado elenca três motivos para não acatar o substitutivo: a) As adaptações solicitadas na tabela de vencimentos reduzindo de 15 para 13 a quantidade de padrões de cada cargo alteram o mérito do plano, contrariando a competência desta CFT sobre a matéria; b) Por excluir justamente os valores correspondentes aos dois padrões de cada cargo, acarretam aumento de despesa em relação ao projeto original, contrariando o art. 169, incisos I e II, da Constituição Federal; c) Qualquer ajuste em projeto de lei deve ser encaminhado pelo titular que detém o poder de iniciativa .
Reunião ampliada e mobilização
A luta pela reposição salarial e o parecer serão temas da reunião ampliada da Fenajufe que ocorre neste domingo, 6 de julho, em Brasília. Os representantes devem avaliar a necessidade de a categoria se mobilizar no segundo semestre e construir uma forte greve nacional para pressionar o governo, o Supremo e o Congresso.
Confira aqui o parecer.
Sintrajufe/RS, com informações de Luta Fenajufe Notícias
Atualizado em 02/07/2014, às 21h30min
