Foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira, 10, a lei 12.990/2014, que garante a reserva de 20% das vagas em concursos públicos federais do Poder Executivo para candidatos autodeclarados negros ou pardos. A lei havia sido sancionada ontem, segunda-feira, pela presidente Dilma Rousseff, e entra em vigor imediatamente, com validade de dez anos e possibilidade de renovação. A expectativa é de que os demais poderes adotem medidas semelhantes.
A lei tramitou no Congresso em regime de urgência e foi aprovada no Senado no dia 20 de maio, depois de ser enviada pelo Executivo em novembro de 2013. Além da administração direta, a nova lei se aplica a autarquias, fundações e empresas públicas, além de sociedades de economia mista. A cota vale em todos os concursos dessas instâncias do Executivo que disponibilizem pelo menos três vagas.
O advogado e militante do grupo Movimento Negro Unificado de Luta, Autônomo e Independente, Onir Araújo, falou ao Sintrajufe/RS sobre a nova lei. Ele destaca que as cotas no serviço público e nas universidades são reflexo de um processo histórico de luta do povo negro, e não uma benfeitoria de um governo ou de setores que tentam se apropriar de bandeiras, distorcendo o processo de luta. Para ele, as políticas afirmativas “são uma tática importante no sentido de se procurar equalizar distorções colocadas ao longo do processo histórico”.
Â
Onir afirma que a lei “vem distorcida pelo racismo institucional dominante”. Ele recorda que não foi atendida a reivindicação de respeito ao percentual da população negra por estado e afirma que a luta estratégica do movimento é pela reparação da população negra, devido aos séculos de trabalho escravo e aos quase 150 anos de racismo e praticamente genocídio da população negra no pós-abolição. “Nossa luta não é por mera integração e entrada pela porta dos fundos da casa grande, mas para mudar toda uma situação”, conclui.
Para a direção do Sintrajufe/RS, os séculos de escravidão e jugo do povo negro, ainda hoje discriminado e marginalizado no país, impõem a necessária reparação histórica, para que possamos viver, verdadeiramente, com igualdade. A democracia racial no Brasil ainda é um mito, um sonho distante, e nessa esteira há a necessidade de romper com a elitização do acesso ao cargo público.
A aprovação das cotas no serviço público, embora seja uma política insuficienteem especial quando, no projeto aprovado, não se abrange de conjunto o serviço público “, aponta para um avanço no contexto de uma larga dívida histórica, ainda longe do fim. Também no Poder Judiciário, cujos quadros de servidores e de magistrados são, eminentemente, de esmagadora maioria branca, em contraste com a realidade no conjunto da população, é necessário enfrentar o debate da democratização do acesso ao cargo público.
