O órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região aprovou, na sexta-feira, 14, o encaminhamento de um anteprojeto de lei para a criação de mais 7 varas do Trabalho, 7 cargos de juiz titular, 16 cargos de juiz substituto, 233 cargos de analista judiciário (área judiciária), 37 cargos de oficial de justiça, 24 cargos em comissão e 165 funções comissionadas. De acordo com notícia publicada no site do tribunal, o objetivo é adequar a estrutura da instituição, considerada defasada devido ao aumento expressivo da demanda processual nos últimos anos .
O impacto da proposta no orçamento anual é estimado em R$ 51,8 milhões. O texto segue para apreciação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Para ser transformado em lei, também deverá passar pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela Câmara dos Deputados, pelo Senado e por sanção presidencial.O anteprojeto prevê a instalação de mais duas varas especializadas em acidentes de trabalho em Porto Alegre. Atualmente, apenas a 30ª VT julga a matéria. Também está sendo proposta a transformação de cinco postos avançados em varas, nos municípios de Capão da Canoa, Marau, Nova Prata, São Sebastião do Caí e Tramandaí. De acordo com o TRT, as cidades foram escolhidas com base na movimentação processual e em indicadores socioeconômicos.
Ainda de acordo com o TRT, o número de funções comissionadas foi estipulado com base na resolução 63 do CSJT. A norma estabelece que as funções e os cargos em comissão podem representar até 70% da quantidade de cargos efetivos, e é o que o anteprojeto propõe (189 CJs e FCs para 270 cargos de servidores). O anteprojeto ainda propõe a transformação de 48 CJ-2 em 48 CJ-3, para equiparação entre chefe de gabinete e assessor de desembargador.
A nova proposta substitui outros três anteprojetos da 4ª Região que chegaram até o CNJ, mas foram devolvidos no início deste ano para que o Tribunal os adequasse à Resolução nº 184 do mesmo Conselho, publicada em 6 de dezembro de 2013. A resolução dispõe sobre critérios para criação de cargos, funções e unidades judiciárias.
Falta de diálogo
A direção do Sintrajufe/RS reconhece a importância do anteprojeto para criação de varas e cargos na Justiça do Trabalho, pois a insuficiência do quadro de servidores e estrutura são alguns dos maiores problemas atualmente no Judiciário Federal, prejudicando cada vez mais a saúde e condições de trabalho da categoria.
Entretanto, é preocupante que, no anteprojeto encaminhado pelo TRT da 4ª Região, não conste qualquer previsão para criação de novos cargos de Técnico Judiciário. Esse cenário aponta para a elitização do Poder Judiciário e para a extinção dos cargos de nível médio, uma preocupação do sindicato, especialmente após a implementação do PJe-JT. Por outro lado, na contramão das prioridades da categoria, o anteprojeto dá grande peso à criação de funções comissionadas, sob o pretexto de adequação à resolução 63 do CSJT, sem no entanto esclarecer se estão contemplados os incrementos na atual estrutura de funções previstos, como a FC-4 destinada à função de calculista.
Chama a atenção, ainda, que embora a direção do Sintrajufe/RS tenha se colocado à disposição para colaborar com a Administração para buscar a criação de novas Varas e cargos, não tenha havido nenhum diálogo do TRT em relação ao anteprojeto. O próprio TRT criou inúmeros espaços para debate, como o GT sobre critérios para designação e distribuição de FCs. Contudo, a posição do sindicato foi simplesmente ignorada. Democracia nas relações de trabalho se faz com diálogo; do contrário, é apenas retórica.
Sintrajufe/RS, com informações do TRT4
