Fenajufe discute data-base e pautas da JE com novo presidente do TSE

Os coordenadores da Fenajufe Eugênia Lacerda e Tarcí­sio Ferreira estiveram no Supremo Tribunal Federal (STF)  dia 27, quando foram recebidos pelo ministro Marco Aurélio Mello. A pauta da audiência foi a revisão geral anual, prevista no artigo 37, X, da Constituição.

O ministro é relator do Recurso Extraordinário (RE) 565.089/SP, em que se discute o direito de indenização pelas perdas inflacionárias havidas em razão da omissão governamental ao não conceder a revisão geral anual prevista na Constituição. Foi atribuí­da repercussão geral ao recurso. Após o voto favorável do ministro Marco Aurélio, houve pedido de vista da ministra Carmen Lúcia. A Fenajufe ingressou como interessada no processo, tendo inclusive sustentado a procedência do pedido de indenização durante o julgamento, que ainda está suspenso.
 

Os coordenadores da Fenajufe defenderam junto ao ministro a importância da conformação de um entendimento favorável no âmbito do STF, como parte do movimento polí­tico necessário à efetivação e garantia desse direito previsto na Constituição a todos os trabalhadores do serviço público. Ele reafirmou sua posição de concordância com os argumentos da Fenajufe em favor do direito de reajuste anual para os servidores e mencionou como terrí­vel o uso de omissão por parte dos últimos governos para tratar desse assunto.
 
Na avaliação de Tarcisio, nenhum dos três poderes tem cumprido o seu papel na implementação da data-base, e a considerar o conteúdo das decisões judiciais que têm sido proferidas, os trabalhadores não têm outro meio a não ser a mobilização para garantir a efetividade desse direito . A negação da revisão geral anual tem sido utilizada como instrumento permanente de polí­tica econômica desde o governo FHC, passando por Lula e Dilma, com a transferência desses recursos para outros fins, entre eles a composição do famigerado superávit primário , completa.
 
Os representantes da Fenajufe abordaram questões relativas aos servidores da Justiça Eleitoral, neste que foi o primeiro encontro da entidade com o ministro Marco Aurélio após a sua posse como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ocorrida dia 19. Ele ocupa o cargo pela terceira vez. Uma questão foi o pagamento dos atrasados do reenquadramento ocorrido após a Portaria Conjunta 4 dos Conselhos e Tribunais Superiores. Os dirigentes solicitaram ao ministro que autorize rapidamente a liberação dos recursos necessários aos TREs.
Segundo informações obtidas junto à administração do TSE, há recursos disponí­veis no próprio orçamento da Justiça Eleitoral. A ministra Carmen Lúcia deixou o cargo sem subscrever o ato necessário à liberação. O ministro informou que não tinha ainda conhecimento da questão. Os representantes da Fenajufe informaram que já foi protocolizado pedido no tribunal, solicitando a rápida apreciação do expediente, de modo que a dí­vida não se torne um passivo inscrito em restos a pagar .
 
Além dessa questão, a Fenajufe levou ao ministro a demanda da isonomia dos chefes de cartório eleitoral. Foi solicitado a ele empenho no rápido encaminhamento do anteprojeto de lei, já aprovado pelo TSE, ao Congresso Nacional, de modo que seja corrigida essa injustiça praticada contra os servidores da Justiça Eleitoral. O anteprojeto aguarda parecer no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), antes do encaminhamento do anteprojeto ao Legislativo. A emissão do parecer, por sua vez, vem sendo obstada sob a justificativa de que tramita no Conselho proposta de resolução que visa definir critérios para criação de cargos. A proposta em questão está na pauta da sessão do CNJ do próximo dia 2 de dezembro, segunda-feira, mas não há garantias de que o anteprojeto da isonomia dos chefes de cartório seja pautado.
 
Os coordenadores da Fenajufe relataram a situação ao ministro a situação e informaram também que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014 não mais prevê a exigência de parecer prévio do CNJ para projetos do Poder Judiciário, sendo possí­vel, assim, que o próprio TSE encaminhe o anteprojeto de lei diretamente ao Congresso Nacional.
 
Por fim, foi adiantado ao ministro pedido de audiência para breve na presidência do TSE, que deverá ser encaminhado junto à sua assessoria, de modo que a Fenajufe possa aprofundar esses pontos e apresentar outras reivindicações do conjunto dos servidores da Justiça Eleitoral.
 
Fonte: Fenajufe