O PL 4.330/2004, que regulamenta o trabalho terceirizado e abre caminho para a precarização das condições de trabalho, será votado diretamente pelo plenário da Câmara dos Deputados e não mais na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) daquela casa. Isso porque as manifestações de trabalhadores contrários ao projeto vinham inviabilizando o funcionamento da comissão. A decisão foi tomada nesta quarta-feira, 4, pelo presidente da CCJ, deputado Décio Lima (PT-SC), em acordo com o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) e com os líderes partidários.
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Alves informou que uma Comissão Geral vai discutir a melhor saída para a votação do PL 4.330/04. Com isso, fica suspenso o requerimento de urgência que seria apresentado na próxima terça-feira, 10, para que a proposta fosse votada em plenário. Os responsáveis pela organização da Comissão Geral serão os deputados Décio Lima e Arthur Maia (PMDB-BA).
Entenda por que o PL 4.330 é danoso aos trabalhadores
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Sob a pretensão declarada de regulamentar a terceirização no país, o PL 4.330, na prática, a libera em todos os setores de uma empresa, inclusive a atividade-fim – a essência de sua atividade. Isto significa que uma escola poderá funcionar sem ter um único professor contratado diretamente por ela ou um hospital poderá atuar sem médicos e enfermeiros em seus quadros profissionais. Pesquisas do Dieese (Departamento Intersindical de Estudos e Estatísticas Socioeconômicas) mostram que o trabalhador terceirizado tem salários menores, trabalha mais horas e permanece menos tempo em um mesmo emprego.
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O projeto, que une governo e empresários, também permite que empresas contratantes fiquem isentas da responsabilidade subsidiária com os direitos trabalhistas dos terceirizados. Para isso, precisam comprovar que se certificaram regularmente que os depósitos do FGTS e da contribuição previdenciária estavam sendo devidamente feitos pelas contratadas. Caso seja convertido em lei, o projeto terá reflexos ainda nos serviços públicos. O PL 4.330 poderá ser usado pelo governo para ampliar a terceirização no setor e ajudar a ‘regularizar’ serviços que já contam com terceirizações questionadas na Justiça.
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As centrais sindicais próximas à presidente Dilma participam de uma mesa de negociação em torno do projeto com representantes de empresários, do governo e parlamentares, sem que se tenha chegado a um acordo entre todas as partes. A Central Sindical e Popular (CSP-Conlutas) critica a participação na mesa por avaliar que o centro da mobilização no momento é derrubar o projeto e não tentar melhorá-lo, o que, avalia, poderia na prática ajudar o governo a aprová-lo.
Magistrados também se posicionam contra o PL 4.330/04
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Para a maioria dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a terceirização resultará em rebaixamento dramático da remuneração contratual de milhões de trabalhadores, com reflexos negativos diretos no mercado de trabalho e de consumo, provocando uma gravíssima lesão social de direitos sociais, trabalhistas e previdenciários contra os trabalhadores. A afirmação está em documento assinado por 19 dos 26 ministros da corte, enviado ao deputado Décio Lima (PT-SC), presidente da Comissão de Constituição e Justiça, onde o projeto seria votado. A Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) também se posicionou contrária ao PL, afirmando que sua aprovação romperia a rede de proteção trabalhista consolidada com a Constituição de 1988.
Clique aqui para ler o documento dos ministros do TST.
Clique aqui para ler a carta aberta da Anamatra.
íntegra do PL 4.330/04: PL 4.330/2004
Editado por Sintrajufe/RSFontes: Fenajufe e LutaFenajufe Notícias
