O deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA) apresentou, no dia 14 de agosto, oPL 6.093/2013, que concede anistia aos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União que participaram de greves ou movimentos reivindicatórios realizados pelos sindicatos das categorias de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012.
A iniciativa aconteceu em decorrência da atuação da Fenajufe e de alguns sindicatos, como Sintrajufe/RS, Sintrajuf/PE e Sitraam/AM-RR, que acionaram o deputado para que apresentasse o projeto. O parlamentar é o relator dos PLs 3.806/2012 e 3.807/2012, que concedem anistia similar aos servidores do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Na justificativa, Lima afirma que o projeto tem o intuito de assegurar o exercício pleno do direito de greve pelos servidores públicos, que reivindicam uma pauta digna e justa que atenda aos anseios da categoria e da sociedade, sem que sofram quaisquer retaliações por parte de seus gestores, sobretudo na forma de descontos remuneratórios decorrentes de supostas faltas injustificadas. Ainda segundo o deputado, enquanto houver a carência de lei própria regulamentadora da greve na administração pública, é natural que se busque proteger esse legítimo direito, impedindo atos que possam vir a inibir o seu pleno exercício.
Fonte: Fenajufe
