A Fenajufe protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma proposta para adequar o Fórum Permanente de Gestão da Carreira das Servidoras e dos Servidores do Poder Judiciário da União aos parâmetros da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do projeto de lei 1.893/2026. A iniciativa busca fortalecer o colegiado “como um espaço permanente e efetivo de negociação coletiva, com autonomia, regras institucionais e mecanismos que garantam o cumprimento dos encaminhamentos pactuados entre Administração e entidade sindical nacional da categoria”, conforme publicado no site da federação.
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No mesmo dia, 1º de julho, a Fenajufe entregou o documento em reunião com a diretora-geral do STF, Desdêmona Tenório de Britto Toledo Arruda.
Na proposta, a federação reconhece a importância do fórum como um importante canal de diálogo. No entanto, avalia que o atual modelo apresenta limitações que precisam ser superadas, principalmente quanto à autonomia para implementar os encaminhamentos e as deliberações, o que, ressalta a Fenajufe, “compromete a confiança da categoria na efetividade do espaço”.
Na prática, entre os pontos que precisam ser aperfeiçoados, a federação destaca: cumprimento de prazos, acesso às informações técnicas indispensáveis às discussões e efetividade das decisões aprovadas no fórum.
Para superar essas limitações, a Fenajufe propõe a aplicação dos princípios da boa-fé objetiva, da democracia participativa, da paridade, da transparência e da efetividade da negociação coletiva, com base na Convenção 151 da OIT, no PL 1.893/2026 e na experiência da Mesa Nacional de Negociação Permanente da Administração Pública Federal. A proposta é estruturada em cinco pilares:
- Obrigatoriedade da negociação, para que ela não dependa da vontade circunstancial da administração;
- Participação paritária da administração e das entidades representativas das servidoras e dos servidores;
- Periodicidade das reuniões, assegurando um processo permanente de negociação;
- Cumprimento dos compromissos firmados, garantindo efetividade aos acordos;
- Democracia participativa, com transparência, controle social e ampla participação das partes.
A federação ressalta que a iniciativa não pretende interromper nem substituir as atividades atualmente desenvolvidas pelo fórum. “Ao contrário, busca fortalecer sua estrutura por meio da criação de um grupo de trabalho paritário responsável por elaborar um novo regulamento interno”, é explicado em texto no site da Fenajufe.
PL 1893/2026 tramita em regime de urgência
No dia 1º de julho, o deputado André Figueiredo (PDT-CE) apresentou, em forma de substitutivo, seu parecer ao projeto de lei (PL) 1893/2026, que regulamenta a negociação coletiva no serviço público das três esferas. O texto tramita em regime de urgência.
Entre os princípios previstos estão a democratização das relações de trabalho, a paridade de representação nas negociações, a legitimidade dos negociadores, a transparência e a boa-fé. A negociação deverá ocorrer de forma estruturada e permanente. O projeto reconhece a livre associação sindical de servidores e empregados públicos.
Com informações da Fenajufe
