O Tribunal Superior Eleitoral publicou ofício circular nessa quinta-feira, 5, antecipando o pagamento da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) para este mês de dezembro em toda a Justiça Eleitoral. Ainda de acordo com o documento, a efetivação do pagamento ocorrerá de forma isonômica e simultânea.
Notícias Relacionadas
O tribunal já havia reconhecido administrativamente o ressarcimento dos valores entre o período de 22 de julho de 2016 a 31 de dezembro de 2018, faltando apenas o diagnóstico sobre disponibilidade orçamentária.
O direito à VPI foi estabelecido para servidores e servidoras na lei 10.698/2003, no valor de R$ 59,87. Entretanto, em 2016 o benefício foi absorvido indevidamente com a implementação da lei 13.317, que alterou a tabela de vencimento das carreiras do Judiciário Federal. De acordo com entendimento do STJ, essa absorção só deveria ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2019, data da última parcela remuneratória prevista na lei.
No dia 13 de setembro, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) reconheceu o direito ao pagamento da VPI na Justiça do Trabalho. Após a decisão, a Fenajufe oficiou os demais ramos para que também reconhecessem esse direito. Em resposta à Fenajufe, no dia 16 de setembro, o Conselho da Justiça Federal (CJF) autorizou o pagamento retroativo e atualizado dos valores.
A federação encaminhou ofício para os órgãos do PJU e do MPU e atua, em conjunto com os sindicatos de base, para que aposentados, aposentadas e pensionistas com direito ao pagamento retroativo da VPI recebam todas as verbas atualizadas.
Foram enviados documentos para o CJF; Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Supremo Tribunal Federal (STF); Superior Tribunal de Justiça (STJ); Superior Tribunal Militar (STM); Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Em agosto, o Sintrajufe/RS requereu às administrações de TRT4, TRF4, TRE-RS, STM e MPU que efetuassem o pagamento administrativo dos valores da VPI. A partir do questionamento, o TRE-RS informou que o pagamento ocorria em janeiro de 2025, prazo que agora deverá ser antecipado.
Fonte: Fenajufe
