VII Congresso Estadual: confira a í­ntegra do Plano de Lutas aprovado

A última atividade do VII Congresso do Sintrajufe/RS, no sábado, 9, foi a discussão e a aprovação do Plano de Lutas e de Polí­ticas Permanentes. Houve consenso entre os delegados que será travada uma árdua luta no próximo perí­odo, não apenas por reposição salarial, mas contra a lógica produtivista do Judiciário e a retirada de direitos.

Entre os pontos aprovados estão a luta pela aprovação do PL 7.920/14, data-base para todo o funcionalismo, plano de carreira, valorização dos servidores, retomada e ampliação de direitos, contra ataques ao direito de greve e à estabilidade, além de medidas de preservação da saúde dos servidores, ampliação do quadro e da estrutura no Judiciário, combate ao assédio moral e à ofensiva dos tribunais pelo cumprimento de metas abusivas.

Confira, abaixo, a í­ntegra dos itens aprovados no Plano de Lutas:

 
PLANO DE LUTAS E POLíTICAS PERMANENTES
SALáRIO, DATA-BASE, CARREIRA E BENEFíCIOS:
 
 
¢ data-base para todo o funcionalismo, com reposição das perdas salariais acumuladas, efetivando o direito constitucional à revisão geral anual da remuneração;
¢ aprovação da PEC 185/12, lutando preferencialmente para que a data-base seja em maio;
¢- aprovação imediata do PL 7.920/14, proposto pelo Supremo Tribunal Federal e ainda não negociado com o governo Dilma;
¢ defesa da unidade da carreira e manutenção de direitos: luta contra a PEC 59/13 e as carreiras exclusivas para tribunais superiores;
¢ luta contra a Grael na Justiça Eleitoral;
¢ plano de carreira que valorize os servidores e que retome e amplie direitos da categoria, corrigindo as distorções existentes em nossa remuneração e reduzindo o impacto das FCs e dos CJs;
¢ luta contra qualquer forma de meritocracia e gratificações de desempenho;
¢ aprovação do PL 319/07, que cria adicional de qualificação para técnicos judiciários com ní­vel superior;
¢ regulamentação da Convenção 151 da OIT e aprovação da negociação coletiva no serviço público;
¢ combate à Reforma do Judiciário imposta pelo Banco Mundial;
¢ manutenção do direito de greve e contra os projetos de lei que restringem e atacam o direito de greve no funcionalismo;
¢ manutenção da estabilidade no serviço público;
¢ luta contra o PLP 248/98, que determina a perda do cargo público ao servidor estável que apresente insuficiência de desempenho; 
¢ aprovação do PL 7.027/13, que garante a isonomia de remuneração entre chefias de cartório da Justiça Eleitoral da capital e interior do estado;
¢ pagamento imediato dos valores passivos do reenquadramento de padrões salariais na Justiça Federal (Portaria Conjunta 4/13), assim como dos demais passivos devidos aos servidores;
¢ aprovação do reenquadramento dos auxiliares operacionais na Justiça Federal;
¢ criação de critérios objetivos para concessão e dispensa de funções comissionadas;

¢ combate à terceirização no Judiciário Federal, sobretudo nas denominadas áreas-meio , bem como combate aos contratos temporários, serviços voluntários, desvios de função e requisições de extraquadros;
¢ manutenção do recesso no Judiciário;
¢ unificação de direitos, como diárias, assistência pré-escolar e assistência médica, em âmbito nacional, pelo maior valor existente;
¢ eleições diretas com participação dos servidores para a administração dos tribunais;
¢ defesa do concurso de remoção nacional e regional em todos os órgãos do Judiciário Federal;
¢ contra a remoção de ofí­cio, especialmente em decorrência da implantação do processo eletrônico e da resolução 63 do CSJT;
¢ contra a PEC 02/2003, legí­timo trem da alegria , que permite a efetivação de servidores requisitados nos cargos para os quais não entraram por concurso; 
¢ contra a extinção ou terceirização da especialidade do agente de segurança: pela implantação da Polí­cia Judiciária, porte de arma para agentes de segurança e oficiais de justiça avaliadores federais;
¢ reajuste anual da indenização de transporte, pelo fornecimento de aparelhos e meios para as atividades externas e por um valor único da GAE calculado com base no último padrão de referência para os oficiais de justiça avaliadores federais; 
¢ fim das avaliações socioeconômicas realizadas pelos oficiais de justiça avaliadores federais, atividade exclusiva dos assistentes sociais;
¢ criação dos cargos próprios de oficial de justiça avaliador federal e de agente de segurança judiciário e contra a conversão de cargos vagos em outros de especialidades distintas;
¢ direito do adicional de penosidade nas fronteiras;
¢ licença-paternidade de 30 dias e garantia de licença de 180 dias para adotantes, pais solteiros e viúvos, pelo direito da criança de ser assistida;
¢ por uma polí­tica permanente de capacitação com a participação dos trabalhadores;
¢ ampliação da formação polí­tica e sindical para a categoria e seus representantes, nas áreas da sociologia e das lutas dos trabalhadores, e também nas áreas ambiental, direitos humanos, violência, discriminação, entre outras; 
¢ encaminhar e cobrar a implementação de medidas relativas às pessoas com deficiência aprovadJudiciário Federal;
¢ repúdio a todas as formas de discriminação e opressão de gênero, etnia, geração, crença religiosa ou orientação sexual; 
¢ reconhecimento dos direitos decorrentes da união homoafetiva;
¢ garantia da polí­tica de cotas raciais para ingresso nos concursos públicos do Judiciário Federal, com encaminhamento de requerimento aos tribunais do Rio Grande do Sul para implementação na linha que já vigora no Executivo Federal; 
¢ efetivar ações e debates dentro do Judiciário Federal sobre a violência doméstica, contra o machismo, assim como apoiar e juntar-se à luta por polí­ticas de proteção a crianças, mulheres e idosos;
¢ combate ao nepotismo em todas as instâncias do serviço público.

 
SAúDE E CONDIÇÕES DE TRABALHO:
 
 
¢  regulamentação da jornada de 6 horas e das pausas na jornada de trabalho, sem redução de salário, em todos os ramos do Judiciário, com mecanismos eletrônicos e administrativos que garantam a sua efetiva implementação;
¢ polí­tica de saúde permanentemente voltada para prevenir e combater os sofrimentos fí­sicos e psí­quicos dos trabalhadores do Judiciário;
¢ defesa da redução da jornada de trabalho sem redução de salário também para os trabalhadores da iniciativa privada;
¢ contra a polí­tica abusiva de metas imposta pelo CNJ, adoecendo a categoria a partir de uma lógica de gestão empresarial do serviço público;
¢ combate à lógica de enxugamento do quadro de servidores e elitização do serviço público, com a luta pela criação imediata de maior número de cargos e unidades no Judiciário Federal, bem como a interiorização das estruturas, para melhorar o acesso à Justiça e reduzir a carga e a intensidade do trabalho;
¢ luta contra o assédio moral, instruindo a categoria, exigindo punições aos assediadores pelos tribunais e cobrando polí­tica de prevenção por parte das administrações;
¢ disponibilização de locais adequados para retirada e guarda de leite das mães que desejam seguir amamentando após a licença-maternidade, conforme a orientação do Ministério da Saúde.

 
APOSENTADORIA E DIREITOS PREVIDENCIáRIOS:
 
 
¢  anulação da Reforma comprada da Previdência;
¢ aprovação imediata da PEC 555/06, que acaba com a taxação dos aposentados;
¢ garantia de paridade e integralidade para todos os servidores na aposentadoria;
¢ incorporação da GAS na aposentadoria pelos agentes de segurança, com a revogação da Portaria Conjunta 01/2007 e desvinculação do pagamento da GAS da realização de cursos de reciclagem, bem como manutenção da GAE na aposentadoria dos oficiais de justiça avaliadores federais;
¢ defesa da aposentadoria especial, com paridade e integralidade, aos servidores PCDs e aos que executam atividades insalubres, perigosas ou de risco, como, por exemplo, oficiais de justiça, agentes de segurança, trabalhadores nas áreas de obras, conservação, das áreas médicas e odontológicas;
¢ fim do fator previdenciário;
¢ chamamento dos colegas aposentados para integração e participação no Núcleo de Aposentados e Pensionistas (NAF) do Sintrajufe/RS;
¢ integração dos aposentados com realização de reuniões, Quintativa , viagens, oficinas de informática para 3ª idade, cursos, palestras e notí­cias divulgadas no T-Liga;
¢ manutenção do Conpa e do Encontro Nacional dos Aposentados no âmbito da Fenajufe;
¢ reivindicação junto ao TRT para o retorno do Programa de Preparação para a Aposentadoria;
¢ solicitação aos tribunais para que divulguem aos aposentados a realização de cursos, seminários, palestras, a fim de propiciar oportunidades iguais de participação entre servidores ativos e aposentados;
¢ acompanhamento do NAF e do Sintrajufe/RS, com subsí­dio da Secretaria de Saúde e Relações de Trabalho, junto às administrações dos tribunais no processo de renovação/negociação do contrato de plano de saúde.

 
ORGANIZAÇÃO SINDICAL:
 
 
¢ independência dos sindicatos em relação a partidos polí­ticos, governo, administrações e Estado;
¢ fortalecimento e participação no Fórum Gaúcho dos Servidores Públicos Federais e no Fórum Nacional das Entidades de Servidores Públicos Federais;
¢ fortalecer a Fenajufe e disputar seus rumos, por uma atuação classista e independente em relação ao governo;
¢ defesa da retomada das reuniões ampliadas como fórum deliberativo da Fenajufe, quando necessário, com decisões a partir dos delegados eleitos na base da categoria;
¢ manutenção do funcionamento e da organização autônoma, respeitadas as instâncias deliberativas e diretivas do sindicato, de setores da categoria como o Núcleo de Aposentados e Pensionistas (NAF), o Núcleo de Agentes de Segurança (NAS), o Núcleo de Oficiais de Justiça (Nojaf), o Núcleo  de Pessoas com Deficiência (NPCDs), bem como incentivo à criação dos coletivos de Mulheres e contra a Discriminação Racial.

 
DIREITOS SINDICAIS:
 
 
¢ aprimoramento da lei de representação sindical, com menos restrição de liberação dos dirigentes sindicais e luta pela derrubada do veto de Dilma à garantia da licença para mandato classista remunerada pela administração pública;
¢ liberação dos servidores para participação em eventos convocados pelas suas entidades representativas, com ônus para o órgão cedente.

 
POLíTICAS PERMANENTES:
 
 
¢ suspensão e auditoria do pagamento da dí­vida pública, que consome 47% do orçamento da União (fonte: PLOA 2015), enriquecendo banqueiros e rentistas às custas do arrocho salarial imposto ao funcionalismo e sucateamento dos serviços públicos prestados ao conjunto da população;
¢ luta por uma reforma polí­tica que vise ao fortalecimento do poder popular no Brasil, garanta a revogabilidade de mandatos pela população, fim da divulgação de pesquisas eleitorais em perí­odo de campanha, com adesão à Plataforma pela Reforma Polí­tica dos Movimentos Sociais;
¢ repúdio às práticas antidemocráticas dos governos e das administrações;
¢ fim do Imposto Sindical;
¢ implantação do Imposto sobre grandes fortunas;
¢ defesa do salário-mí­nimo do Dieese;
¢ contra todos os processos de privatização dos serviços e das empresas públicas;
¢ restituição à nação do que foi privatizado, com a reestatização da Vale, da Embraer e readmissão dos demitidos; 
¢ anulação dos leilões do petróleo e garantia de que a riqueza do pré-sal não seja entregue às multinacionais e apoio à campanha da FUP por uma Petrobras 100% Estatal; 
¢ luta pela garantia de que, na construção do marco regulatório para exploração do pré-sal, parte substancial dos recursos seja destinada para as áreas de educação e saúde, e não entregue às multinacionais; 
¢ redução da alí­quota do Imposto de Renda dos trabalhadores com reajuste das tabelas. 
¢ defesa da garantia de emprego e proibição de despedidas sem justa causa; 
¢ revisão da Lei da Anistia, para punir os crimes da ditadura militar; 
¢ fim do superávit primário e revogação da LRF, com ampliação dos investimentos em obras de infraestrutura e em polí­ticas sociais;
¢ associação da luta pelo fortalecimento da Previdência Social à luta pelo aperfeiçoamento do sistema público de saúde; 
¢ defesa da educação e saúde públicas de qualidade e gratuitas, com aprovação dos 10% do PIB no PNE;
¢ impedimento da desnacionalização da educação; 
¢ pela defesa do meio ambiente e por polí­ticas de autossustentabilidade.
¢ reforma agrária com a participação dos trabalhadores rurais, em unidade com o MST e outros movimentos, com a cobrança de assentamentos e de crédito para a pequena agricultura familiar com atualização do í­ndice de produtividade e limite de propriedade de terras;
¢ luta em defesa do patrimônio ambiental, contra a privatização dos recursos naturais e por uma urgente mudança na matriz energética; 
¢ luta contra a privatização da Amazônia, contra a lei 11.952/2009, que resultou da conversão da medida provisória 458/2009, que regulamenta e dispõe sobre a regularização  fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas de União, no âmbito da Amazônia Legal (grilagem), e pela defesa do meio ambiente; 
¢ apoio às polí­ticas de integração da América Latina e Caribe que visem à soberania e à emancipação dos povos; 
¢ repúdio ao golpe de Estado no Paraguai e pela volta da democracia; 
¢ repúdio à instalação de bases norte-americanas na Colômbia; 
¢ controle da remessa de lucros das multinacionais e da fuga de capitais; 
¢ apoio e luta em defesa dos povos quilombolas e indí­genas;
¢ apoio e luta em defesa da democratização da mí­dia e do uso das redes, pelo fim dos oligopólios;
¢ apoio à aprovação ao projeto de lei de iniciativa popular para uma mí­dia democrática de 27/08/2012.
¢ apoio à luta pela aprovação do PLC 122/06, que criminaliza a homofobia;
¢ por uma legislação coibitiva contra o abandono e os maus-tratos aos animais.

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