O Sintrajufe/RS encaminhou requerimento administrativo, no dia 23 de março, ao TRF4, solicitando esclarecimentos acerca da regulamentação do artigo 3º da lei 12.774/2012 por parte do tribunal. A regulamentação trata do enquadramento dos servidores ocupantes das categorias funcionais de auxiliar operacional de serviços diversos (AOSD).
A administração respondeu que aguarda orientações do Conselho da Justiça Federal sobre os procedimentos que deverão ser adotados no que diz respeito à aplicação do dispositivo legal. O Sintrajufe/RS também protocolou o mesmo pedido diretamente no CJF.
