Em reunião com as centrais sindicais, realizada dia 17, o senador Romero Jucá (PMDBRR), relator do projeto de lei para a regulamentação do direito de greve dos servidores públicos, concordou em adiar a discussão sobre o PL para 2014. O tema, que na prática visa restringir esse direito, estava na pauta do dia 18 da Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação dos Dispositivos da Constituição (CMCLF). A matéria foi remetida para o próximo ano, com a garantia de realização de uma audiência pública em 12 de fevereiro.
A proposta relatada por Jucá ataca os servidores por vários flancos, com destaque para a essencialidade de quase todos os serviços públicos, a definição do percentual de trabalhadores em greve, a possibilidade de corte de salários, a limitação à liberdade sindical ao criar critérios para que os sindicatos possam deliberar a greve, a judicialização do movimento, permitindo que o Judiciário possa definir o fim da greve, entre outras. No caso específico do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, o relator pretende considerá-los como serviço essencial, fazendo com que 60% dos servidores tenham que trabalhar durante a greve.
Apesar do adiamento, os servidores devem manter-se atentos à sessão marcada para o dia 12 de fevereiro, às 13h. A pressão será decisiva para que a proposta seja definitivamente arquivada.
Com informações da Fenajufe
