Está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação de inconstitucionalidade movida pelo antigo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, referente à aposentadoria especial para parlamentares. Atualmente, deputados e senadores têm uma série de regalias escandalosas para aposentar-se. Janot questionou a situação e, agora, o governo de Michel Temer (PMDB) apresentou sua posição: a Advocacia Geral da União (AGU) enviou ao STF parecer contrário à ação de Janot contra o Plano de Seguridade Social dos Congressistas. Isso em um momento no qual Temer vê-se novamente acossado por denúncias de corrupção e em que, mesmo assim, tenta fazer avançar a reforma da Previdência.
A ação de Janot sustenta que o plano de previdência especial instituído pela Câmara dos Deputados em 1997, ainda durante o governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), viola as “regras constitucionais relativas à Previdência Social, além de ofender os princípios republicano, da igualdade, da moralidade e da impessoalidade”. Já a AGU alega prerrogativas constitucionais do Poder Legislativo, tendo em vista a natureza política da função exercida .
O relator da ação no STF é o ministro Alexandre de Moraes, alçado ao cargo por Temer. É Moraes quem irá decidir se concede a liminar pedida por Janot para evitar que ex-parlamentares sigam recebendo os benefícios antes do julgamento final.
Criado em 1997, o plano de Seguridade Social dos Congressistas garante aos parlamentares benefícios como aposentadoria integral, averbação de mandatos passados, atualização no mesmo percentual do parlamentar na ativa, a chamada paridade, acúmulo de benefícios que extrapolam teto constitucional, pensão integral em caso de morte e custeio das aposentadorias por conta da União.
Fica claro que Temer tenta mais uma vez comprar o apoio dos congressistas em sua tentativa de barrar a nova denúncia contra ele e de aprovar a reforma da Previdênciaquer acabar com a aposentadoria da maioria dos brasileiros mantendo os privilégios de seguridade dos parlamentares. Ao mesmo tempo, avança no Congresso uma reforma política às avessas: como diz a Folha de S. Paulo em reportagem publicada hoje, há um “pacote de pequenas bondades” para as castas políticas, anistiando partidos cujas contas forem desaprovadas, criando um novo fundo partidário, permite o uso do fundo partidário para pagamento de multas e débitos aplicados pela Justiça Eleitoral, entre outras medidas.
Com informações do Congresso em Foco.
