Temer manobra e aprova PEC 241 em 1º turno; servidores convocam reação

Após mais de 15 horas de sucessivas sessões, o governo de Michel Temer (PMDB) conseguiu aprovar, às pressas e com manobra que atropelou o regimento interno, a proposta de emenda constitucional que congela por vinte anos o orçamento dos serviços públicos prestados à população, inclusive de áreas sociais e do sistema judicial. Todos os destaques foram rejeitados, entre eles os que excluí­am a saúde e a educação das restrições. Não há limites, porém, para o pagamento de juros das dí­vidas públicas ou para despesas com as chamadas estatais não dependentes, sendo que a exclusão destas empresas estaria diretamente relacionada à geração de mais dí­vida pública.
 
 

 
Assim que 366 deputados federais votaram a favor do texto base da PEC 241, por volta das 9h35min da segunda-feira, 10, servidores públicos e trabalhadores de outros setores usaram as redes sociais para convocar a mobilização para tentar deter a proposta na votação no segundo turnoque tende a ser marcada para a segunda quinzena de outubro, mas não tem data ainda definida. A PEC do fim do mundo ou PEC da morte , como vem sendo chamada a proposta, foi aprovada por 366 votos a favor, 111 contra e uma abstenção.

 
A votação se deu por cima do regimento interno da Câmara, que impede que isso ocorra antes do interstí­cio de duas sessões plenárias após a aprovação na comissão especial. A quebra do regimento foi posta em uma contestada votação por solicitação do lí­der do governo e aprovada. A manobra fez com que o texto fosse a voto sem um debate mais extenso sobre algo que engessa os serviços públicos por vinte anos ou cinco governos.
 
 
 
Servidores que se mobilizaram contra a PEC, porém, afirmam que não jogaram a toalha. Além do segundo turno na Câmara, haverá ainda dois turnos no Senado. O trâmite entre os deputados, ocorrido com rapidez espetacular após as eleições municipais, sinaliza ao menos duas coisas: primeiro, evidente, que o presidente Michel Temer possui nesse momento uma base parlamentar disposta a aprovar esta e outras propostas impopulares, como a reforma da Previdência; segundo, que o governo corre para aprovar tais projetos, ao ponto de desrespeitar até o regimento interno legislativo, porque teme uma mudança neste cenário, provavelmente com receio de uma reação maior e contrária de trabalhadores.
 
 
 
Todos os poderes
 
 
 
O texto fixa limites individualizados para cinco poderes ou órgãos: Poder Executivo; tribunais e Conselho Nacional de Justiça no Judiciário; Senado, Câmara dos Deputados e Tribunal de Contas da União (TCU) no Legislativo; Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público; e Defensoria Pública da União.
 
 
 
Por duas décadas, o orçamento de cada um desses órgãos ou poderes não poderá exceder as despesas executadas no ano anterior, acrescida da variação do IPCA no perí­odo de julho a junho último. Excepcionalmente, em 2017 o í­ndice a ser aplicado será de 7,2%, percentual que já está na proposta orçamentária da União e é uma projeção da inflação para 2016. Sempre que um desses poderes ou órgão não cumprir o limite, ficará impedido de conceder reajustes salariais, reestruturar carreiras, promoções ou realizar concursos públicos. Nesse caso, até o item constitucional que determina a revisão anual dos salários cai.
 
 
 
Manifestações
 
 
 
A votação foi marcada por protestos em alguns estados, atuação de servidores e outras categorias na Câmara e ocupações de escolas em pelo menos dez estados do paí­s. A maioria delas ocorrem no Paraná, onde a mobilização estudantil já vinha contestando, com atos e ocupações, tanto a PEC 241, quanto a medida provisória do ensino médiona noite da votação na Câmara, já eram 118 colégios ocupados neste estado do Sul do paí­s.
 
 
 
Em São Paulo, dezenas de secundaristas e universitários ocuparam no iní­cio da noite o escritório da Presidência da República, na av. Paulista, para contestar a PEC 241, de onde saí­ram por volta das 23h. Manifesto lido pelos estudantes no momento da desocupação afirma que a votação ocorrida na Câmara não reflete os anseios da população . Foi um sopro de esperança em mais um lamentável dia para o paí­s , disse em sua página no Facebook o servidor Marcus Vergne, da Justiça do Trabalho de São Paulo, que acompanhou a manifestação.
 
 
 
Jantar e empresários
 
 
 
Os protestos estudantis, sindicais, dos movimentos sociais e de entidades civis contrastam com a defesa da proposta feita por grandes empresáriosque chegaram a pagar anúncios nos meios de comunicação para defendê-la. Já o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde divulgou estimativa de que nas próximas duas décadas as perdas só com a área de saúde, caso a proposta passe, será de R$ 433 bilhões. A Procuradoria-Geral da República, por sua vez, enviou nota ao Congresso Nacional na qual afirma que a PEC 241 é inconstitucional e poderá inviabilizar o funcionamento do sistema judicial.
 
 
 
Parlamentares da oposição, que tentavam adiar a votação, também mencionaram o jantar oferecido na véspera pelo presidente Michel Temer a cerca de 210 deputados e acompanhantes, no Palácio Alvorada, pago com dinheiro público, para atrair a base governista a Brasí­lia e facilitar a obtenção de quórum em uma segunda-feira. A opinião pública, que nos acompanha, acha que os gastos que vão ser cortados são com [despesas] como o jantar de ontem [segunda], mas não. O corte é em educação e saúde , disse o deputado Alexandre Molon (Rede-RJ). “Não tem jantar que valha esse preço. Num momento como esse de crise, vocês vão cortar na saúde e educação dos brasileiros”, disse o deputado Glauber Braga (Psol-RJ), pouco antes da matéria ir a voto.
 
 
 
Os deputados da base governista defenderam a aprovação com discursos que por vezes citavam a gestão petista na Presidência, lembrando momentos em que o PT defendeu cortes nas despesas públicas, e noutras negavam que a medida vá acarretar a redução de recursos de áreas sociais como saúde e educação. “O que nós queremos é o estado necessário, que tenha a melhor saúde do mundo, a melhor educação do mundo” disse o deputado Luiz Carlos Hauley (PSDB-PR). A retórica, no entanto, caí­a em inevitável contradição. Desde que o atual governo tomou posse, ainda interinamente, que uma das prioridades anunciada reiteradas vezes pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, é justamente pôr fim às receitas vinculadas da Uniãocaso da saúde e educação “, o que dizia considerar incompatí­vel com o tamanho da economia do paí­s.
 

O Sintrajufe/RS enviou a Brasí­lia uma caravana para participar da pressão contra a PEC. Visando reforçar essa mobilização, no último sábado, 8, os servidores do Judiciário Federal no Rio Grande do Sul aprovaram paralisação de duas horas no dia 25 de outubro, com ato em frente ao TRT4, e participação da greve de 24 horas no dia 9 de novembro (ou outra data que for tirada pelas entidades) e ato unificado que vier a ser construí­do.
 

Rafael Scherer, diretor do Sintrajufe/RS que está em Brasí­lia, comenta a aprovação da PEC: “O governo está aprovando a PEC 241 de forma atropelada, sem um mí­nimo diálogo com a sociedade. Isso porque os argumentos dos parlamentares governistas não se sustentam. Haverá redução no investimento per capita em áreas essenciais como saúde, educação e segurança. Em um paí­s que já investe tão pouco nessas áreas, a solução do governo Temer é reduzir ainda mais os investimentos. Não é à toa que essa PEC está sendo chamada de “PEC da morte” ou “PEC do fim do mundo”. Precisamos a unificação imediata da classe trabalhadora brasileira em greve geral. Só isso conseguirá barrar essa tragédia”.
 

Camila Breda, também diretora do Sintrajufe/RS e presente na capital federal, avalia a situação: “O que se viu na câmara ontem foi o governo Temer altamente organizado para aprovar essa PEC que causará o desmonte da prestação de serviços e investimentos públicos no paí­s pelos próximos 20 anos. Mais do que isso, pela apatia da população e dos movimentos sociais nesse momento, se confirma a necessidade de unidade dos movimentos sociais e das instituições preocupadas de fato com o futuro do paí­s para o esclarecimento, debate e de mobilização de toda a população contra o modelo de austeridade proposto pela PEC. A propria pressa do governo em aprovar isso demonstra que somente a população informada e unida é capaz de barrar essa PEC”.
 
 
 
A professora universitária Marinalva Oliveira, ex-presidente do Andes-SN, criticou o discurso dos deputados governistas e ironizou o jantar no Palácio Alvorada, que disse dever ter sido muito saboroso para que os parlamentares falem, ao vivo pela TV Câmara, que não haverá cortes e que a PEC é para salvar o Brasil. Para quem estes canalhas estão falando? Ah, para o capital e com o capital , disse, sem descartar a reversão do quadro com mobilização. Ainda tem segundo turno na Câmara e mais dois turnos no Senado. Fortalecer a luta é urgente! Não temos tempo para distração , disse, em postagem nas redes sociais.
 
 
 
Editado por Sintrajufe/RS; fonte: LutaFenajufe Notí­cias, por Hélcio Duarte Filho (colaborou Eliane Salles).