O Sintrajufe/RS encaminhou ao TRT4, ao TRF4 e ao TRE-RS ofícios nos quais solicita que a licença-paternidade seja ampliada dos atuais cinco dias para 20 dias, válidos também para casos de adoção. O sindicato também encaminhará ofício nesse sentido ao Superior Tribunal Militar, em Brasília.
A solicitação do sindicato tem por base a Política Nacional Integrada para a Primeira Infância, sancionada pela presidente Dilma Rousseff no dia 8 de março. A política estabelece marco regulatório com uma série de direitos voltados para crianças de até 6 anos de idade.
O principal avanço da legislação é o aumento da licença-paternidade dos atuais cinco dias para 20 dias. No entanto, esse avanço só é válido para empregados celetistas cujos empregadores façam adesão ao Programa Empresa Cidadã, regulamentado em 2010. O serviço público já reconhece a licença-maternidade de 180 dias para servidoras, nos mesmos moldes requeridos pelo Sintrajufe/RS em relação à licença-paternidade.
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