O governo federal enviou à Câmara dos Deputados o projeto de lei complementar 93/2023, o novo arcabouço fiscal, que cria novas regras em substituição à emenda constitucional 95/2016 (teto de gastos). No entanto, o relator do PL, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), apresentou um relatório com alterações à proposta original, criando um cenário que inclui gatilhos e amarras, inclusive com proibição de reajustes de servidores acima da inflação e de concursos públicos em caso de descumprimento das metas. Por esse motivo, o Sintrajufe/RS encaminhou ofício aos deputados e às deputadas federais do Rio Grande do Sul e fará contato com a bancada gaúcha, a fim de que suspendam a votação da proposta, para que haja mais tempo para discussão das medidas, em conjunto com a sociedade brasileira.
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O sindicato argumenta que o governo Bolsonaro precarizou os serviços públicos, com a não realização de concursos públicos e com a vedação ao provimento de cargos vagos, por exemplo, o que impactou gravemente em áreas essenciais, como saúde e educação. Além disso, o aumento do número de aposentadorias e a falta de uma política salarial, que minimamente recomponha os salários dos servidores e servidoras, também atingiram o dia a dia dos serviços públicos prestados à população .
O documento aponta que são positivas medidas do atual governo, como a retirada de empresas da lista de privatizações, o aumento real do salário mínimo, a correção da faixa de isenção do imposto de renda e a redução dos preços dos combustíveis. E que é de extrema urgência que as demandas da população, que ficaram represadas, em especial no último governo, sejam prioridade, tanto para o governo federal como para os parlamentares .
No entanto, as mudanças promovidas pelo relator no PL 93/2023 vão no sentido oposto e ficam presas ao projeto derrotado nas urnas.
A reconstrução dos serviços públicos não pode ter amarras e, tampouco, ficar presa à ˜sustentabilidade da dívida™, turbinada pela taxa de juros , afirma o Sintrajufe/RS. Na prática, os gatilhos podem impedir a reposição de perdas salariais acumuladas, a discussão de uma nova carreira que corrija distorções, bem como a contratação de novos servidores e servidoras, precarizando o trabalho do funcionalismo e prejudicando o serviço prestado à população .
O Sintrajufe/RS reforça que o projeto não deve ser votado a toque de caixa e reforça a necessidade de adiamento de sua apreciação, de forma a garantir que toda a população discuta seus efeitos de forma ampla. A prioridade do orçamento deve ser as demandas da população , defende o sindicato.
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