O Sintrajufe/RS protocolou, hoje, pedido de habilitação como amicus curiae na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) proposta pela Fenajufe no Supremo Tribunal Federal, em razão dos cortes promovidos pela presidente Dilma Rousseff nos orçamentos do Judiciário Federal e do Ministério Público da União.
O objetivo da ADPF é a suspensão da tramitação do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015 no Congresso Nacional até que o Executivo encaminhe projeto que contemple as propostas enviadas pelos presidentes dos tribunais superiores e pelo procurador-geral da República. O orçamento originalmente enviado previa recursos para a recomposição salarial da categoria.
Conforme argumentado na ação judicial, a presidente da República não poderia ter omitido as propostas orçamentárias do projeto enviado ao Legislativo, pois somente este Poder tem competência constitucional para alterá-las. Ao Executivo caberia somente a consolidação das propostas e o envio do projeto de lei ao Congresso Nacional. Não há qualquer irregularidade nas propostas orçamentárias originais que pudesse justificar uma intervenção do governo, tendo sido observados todas as diretrizes e os limites previstos na Constituição, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A ADPF foi autuada sob o número 326 e deve ser distribuída à ministra Rosa Weber, que já é relatora de processos movidos pelo procurador-geral da República e por outras entidades de classe com o mesmo objeto.
Com informações da Fenajufe
