SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FUNDADO EM 28 DE NOVEMBRO DE 1998 - FILIADO À FENAJUFE E CUT

JURÍDICO

Sintrajufe/RS protocola ação pedindo devolução das diferenças da FC5 da função comissionada de assistente de secretaria – diretor adjunto da JT

O escritório Silveira, Martins, Hübner Advogados (SMH), que presta assessoria jurídica ao Sintrajufe/RS, protocolou nesta quarta-feira, 29, ação civil pública referente à devolução das diferenças da FC5 e da função comissionada de assistente de secretaria – diretor adjunto, que era anteriormente era denominada de assistente de diretor de secretaria, da Justiça do Trabalho. A ação busca o reconhecimento e a declaração do direito à percepção de valor de retribuição equivalente ao importe FC5, nos termos determinados no Anexo IV da resolução 63/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), para os servidores e servidoras que tenham ocupado a função comissionada de assistente de secretaria – diretor adjunto no período de vigência da resolução. A ação tramita sob o número 5022746-22.2024.4.04.7100, na 3ª Vara Federal de Porto Alegre.

Um dos fundamentos está no artigo 111-A, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, que confere ao CSJT o exercício da supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões são vinculantes, em sede administrativa, para todos os tribunais regionais do trabalho.

Conforme argumenta a ação, o TRT4, ao descumprir o modelo de retribuição previsto para a função comissionada de assistente de secretaria – diretor adjunto, nos termos dispostos no Anexo IV da resolução do CSJT, violou, simultaneamente, os princípios constitucionais da supremacia da Constituição, da máxima efetividade das normas constitucionais e da conformidade funcional.

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