 
O Sintrajufe/RS ajuizou nesta sexta-feira, 3, juntamente com outras entidades, uma ação civil pública contra a campanha publicitária promovida pelo governo federal a respeito da proposta de reforma da Previdência enviada por Michel Temer (PMDB) ao Congresso Nacional. A ação questiona a legalidade da campanha por conta do descumprimento de obrigações da publicidade estatal e pela publicização de informações falsas a respeito do tema. Participam da ação, além do Sintrajufe/RS, as seguintes entidades, vinculadas ao Fórum em Defesa da Previdência, que deliberou sobre a ação: Sindisprev/RS, Sindisaúde/RS, Sindjus/RS, Simpe, SindPPD, SindisPGE, Sindpers e Sintest/RS.
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A ação pede a imediata e definitiva suspensão de todos os anúncios da campanha do governo federal sobre a reforma da Previdência nas diversas mídias e suportes em que vêm sendo publicadas as ações de comunicação, com fixação de multa em caso de descumprimento. Com esse fim, a ação movida pelas entidades defende o reconhecimento da ilegalidade e do desvio de finalidade e, consequemente, da nulidade de todos os atos administrativos relacionados a essa campanha, por conta do descumprimento das normas constitucionais e legais sobre a publicização oficial de dados, que determinam o caráter informativo, educativo e de orientação social que deve estar presente em todas as campanhas governamentais.
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Ao mesmo tempo, por conta do caráter enganoso da campanha, que informa como verdadeiro um falso déficit da Previdência Social, a ação pede a promoção de contrapropaganda, com anúncios que retifiquem as informações divulgadas. Para afirmar que a Previdência é deficitária e, assim, procurar justificar a necessidade de uma reforma nos moldes propostos, são contabilizadas pelo governo apenas as contribuições dos trabalhadores e das empresas. Mas, na verdade, Previdência, Assistência Social e Saúde fazem parte da Seguridade Social, um sistema que conta com diversas fontes de financiamento, previstas na Constituição: além dos itens incluídos na conta, o governo deve repassar à Seguridade os recursos da Cofins, da CSLL e do PIS/Pasep. Com isso, haveria um superávit. O problema é que o governo descumpre a Constituição desde os anos 1990, desviando essas receitas para o pagamento da dívida pública através de mecanismos como a Desvinculação de Receitas da União (DRU).
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O ajuizamento da ação é a ponta jurídica de uma batalha fundamental para esclarecer a população sobre os malefícios contidos na proposta de reforma da Previdência apresentada por Temer. Ao mesmo tempo, a luta precisa ser construída nas ruas, e mais etapas desse processo acontecerão nos dias 8 e 15 de março. No dia 8, os trabalhadores do Judiciário Federal no Rio Grande do Sul realizam paralisação de 3 horas (das 14h às 17h), reunindo o mote do Dia Internacional de Luta das Mulheres com a mobilização contra a reforma da Previdência. O Sintrajufe/RS promoverá nesse dia, às 14h30min, no auditório da 1ª Instância da JF, debate sobre a reforma e os prejuízos para a mulher trabalhadora, com a advogada Marilinda Marques Fernandes, especialista em Direito Previdenciário. Além disso, haverá uma marcha unificada de mulheres no final da tarde. A concentração para a marcha inicia a partir das 17h na esquina democrática. Já para o dia 15, está marcada uma paralisação geral nacional, com a realização de ato público unificado.
