Com a divulgação do calendário de pagamento dos precatórios inscritos no orçamento 2013, é importante esclarecer como será o procedimento para liberação dos valores devidos na ação coletiva de quintos 5011074-37.2012.4.04.7100, que abrange os colegas sindicalizados na primeira ação do Sintrajufe/RS.
Conforme ajustado em audiência realizada ainda em maio de 2012, todos os valores incontroversos devidos na execução coletiva de quintos 5011074-37.2012.4.04.7100 foram requisitados com status bloqueado, tendo em vista os pedidos da União de incidência de PSS sobre juros e de compensações dos débitos com a Fazenda Pública (nos termos dos parágrafos 9º e 10º da Constituição Federal).Desse modo, os valores requisitados somente estarão disponíveis para saque após decisão do juízo da execução quanto à liberação dos 89% já incontroversos, o que deve ocorrer logo após o depósito, conforme já ocorrido em relação aos valores requisitados por RPV dos colegas da Justiça Federal ano passado e na execução de quintos dos servidores da Justiça do Trabalho. Os 11% relativos ao PSS deverão permanecer bloqueados até decisão definitiva nos autos sobre a base de incidência da exação previdenciária.
Após a liberação dos valores incontroversos, com o respectivo pagamento, os autos ficarão sobrestados ao aguardo de decisão definitiva nos embargos à execução.
O Sintrajufe/RS divulgará aos autores, em breve, outras informações importantes para o momento do saque. A principal delas trata dos dados que são necessários ao preenchimento do formulário do RRA (rendimentos recebidos acumuladamente) para tributação do Imposto de Renda, tema já tratado em reunião do sindicato com as gerências da Caixa Econômica Federal do tribunal e da 1ª Instância em Porto Alegre.
