A revelação de que o Ministério da Economia, Paulo Guedes, decretou sigilo sobre os estudos que embasam a polêmica proposta de reforma da Previdência Social reforçou as denúncias de que o governo de Jair Bolsonaro não fala a verdade sobre os números do sistema previdenciário brasileiro.
A informação de que os estudos referentes à proposta de emenda à Constituição da Previdência (PEC) 6/2019 estão sob sigilo decretado pelo governo foi revelada pela Folha de São Paulo, no sábado, 20. Os repórteres Fábio Fabrini e Bernardo Caram relataram que o pedido do jornal para consultar tais dados, com base na Lei de Acesso à Informação, foi negado tendo como justificativa o sigilo imposto a esses documentos.
O Ministério da Economia disse que os estudos solicitados foram classificados com nível de acesso restrito” por se tratarem de documentos preparatórios”. Dessa forma, somente servidores e autoridades públicas autorizadas podem acessar tais informações. O problema é que é supostamente com base nestes documentos preparatórios jamais divulgados que tramita a proposta de emenda constitucional que muda radicalmente a Previdência Social no Brasil.
Paulo Guedes
Quando esteve na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), no início de abril, para falar sobre a PEC da Previdência, Paulo Guedes não respondeu a perguntas de deputados sobre o custo da transição do sistema atual, de repartição, para a denominada Nova Previdência , que institui o regime de capitalização.
A capitalização é uma economia mensal do trabalhador administrada por um fundo de pensão. A PEC 6/2019 não especifica como seria essa capitalização e nem diz se contaria ou não com a contribuição do empregador. Isso ficaria para ser regulamentado por meio de lei complementar, bem mais fácil de ser aprovada no Congresso Nacional do que emendas constitucionais.
Custo da transição
A auditora fiscal Maria Lúcia Fatorelli, aposentada da Receita Federal e coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, tem afirmado que o custo da transição de um regime para o outro em países que já instituíram a capitalização foi em geral superior ao Produto Interno Bruto (PIB), que no Brasil totalizou R$ 6,8 trilhões em 2018. Fatorelli tem defendido que não há o déficit alardeado pelo governo na Previdência se forem consideradas todas as formas de receitas da seguridade social previstas na Constituição Federal. Não é à toa que o governo esconde os dados (que não foram apresentados nem para parlamentares da CCJ e até decreta sigilo dos estudos que fundamentam essa PEC 6/2019: ela representa danos imensos para as pessoas e para toda a economia do país! , escreveu em sua página no Facebook, ao comentar a notícia.
Também nas redes sociais, a professora Sara Granemann, da Escola de Serviço Social da UFRJ, disse que os custos de transição serão enormemente penosos para quem trabalha. Como sempre, [a classe trabalhadora] pagará estas transferências aos capitais com redução dos valores dos benefícios de aposentadoria e pensões e os aumentos da idade, do tempo de contribuição e da alíquota de contribuição para no mínimo 14% , assinalou, ao conclamar a mobilização popular nas ruas para impedir a aprovação da proposta.
Efeitos colaterais
A notícia de que os dados que embasam a reforma de Bolsonaro e Paulo Guedes são sigilosos provocou críticas nos meios de comunicação. O jornalista Josias de Souza, articulista do portal UOL, disse que isso é esdrúxulo e acintoso. O governo enviou ao Congresso uma proposta de emenda constitucional que mexe na aposentadoria de meio mundo. E trata como sigiloso o papelório que expõe os critérios adotados para impor os sacrifícios. Mal comparando, é como obrigar o doente a tomar um remédio amargo às cegas, proibindo-o de ler na bula a lista de efeitos colaterais.
O deputado federal Ivan Valente (Psol-SP) disse, por meio de sua conta no Twitter, que não existe déficit na Previdência, mas sim déficit de Transparência . Afirmou que o governo quer que o povo pague, mas no escuro e aceite uma reforma que retira direitos básicos sem sequer ter acesso aos estudos técnicos que embasam a proposta .
A deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ) cobrou transparência e acesso aos dados, mas acusou o governo de não possuir argumentos técnicos que justifiquem a reforma. Se foi feito estudo no âmbito da administração pública sobre a Reforma da Previdência os dados devem ser públicos. Bolsonaro e Paulo Guedes escondem porque não há estudo ou embasamento técnico para a lorota que propagam ao povo , disse.
Tramitação na CCJ
O Planalto tenta votar a PEC 6/2019 nesta última semana de abril, se possível na sessão desta terça-feira, 23, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Inevitavelmente, parlamentares contrários à proposta vão voltar a cobrar acesso aos estudos atuariais que demonstrem a necessidade, os custos e os riscos da proposta.
O governo tentou votar o parecer de admissibilidade constitucional da PEC nas sessões que antecederam o feriado de 19 de abril, mas não conseguiu. O coordenador da Fenajufe Saulo Arcangeli explica que houve um impasse com partidos que integram o chamado Centrão e que querem alterar pontos da proposta ainda na CCJ.
Segundo o dirigente, que participou da mobilização contra a reforma sobre os parlamentares na Câmara na semana passada, o resultado dessa negociação, liderada deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara, ainda estava indefinida até a interrupção da sessão na quinta-feira (18), solicitada pelo relator da proposta, Marcelo Freitas (PSL-MG).
A atuação dos movimentos contrários à PEC 6/2019 tende a se repetir nos corredores e nas salas da Câmara dos Deputados ao longo da semana. Mas também deve se expressar nas ruas, com atos que estão sendo convocados em várias capitais para 24 de abrildia de protestos liderados por entidades ligadas à educação pública, mas que estão sendo convocados de forma unificada pelos movimentos que defendem a manutenção dos direitos previdenciários.
Editado por Sintrajufe/RS; LutaFenajurfe Notícias, por Hélcio Duarte Filho.
