Projeto tem como valer para 2014 se TSE enviá-la ao Congresso antes da LDSO ser sancionada; Fenajufe diz que lei não exige parecer do CNJ para isso
Os servidores querem que o ministro Marco Aurélio Mello, que preside o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) até maio, envie já ao Congresso Nacional o projeto de lei que estabelece a isonomia entre chefes de cartórios das capitais e do interior e cria cargos para as zonas eleitorais. A Fenajufe protocolou ofício nesse sentido no TSE ontem.
A iniciativa deve-se à resistência do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, de levar a proposta às sessões do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), órgão também presidido por ele. A matéria traz em seu bojo, além da criação de mais cargos para as zonas eleitorais desprovidas de quadro de pessoal próprio, uma previsão que visa sanear uma antiga disparidade de tratamento nos quadros de servidores da Justiça Eleitoral, que é a razão de ser do presente ofício , diz trecho do documento, assinado pelos coordenadores da Fenajufe Eugênia Lacerda e Saulo Arcangeli.
O ofício traz todo o histórico da luta pela isonomia, cujos processos começaram a tramitar em 2007, e observa que o atual quadro legislativo não impede que projetos de tribunais que criem despesas com pessoal sejam encaminhados à Comissão Mista de Orçamento ainda sem o parecer do CNJ. A antiga reivindicação integra a pauta emergencial entregue aos tribunais superiores este ano e deverá seguir sendo parte da campanha salarial conjunta que está sendo construída para 2014, a ser lançada com atos nos estados, no dia 22 de janeiro, e marcha a Brasília, no dia 5 de fevereiro.
Dirigentes da federação tentaram levar a demanda pessoalmente ao presidente do TSE, mas o ministro não se dispôs a receber os servidores neste momento. Alegou, por meio da assessoria, que a agenda estava cheia. Está nas mãos de Marco Aurélio a possibilidade de o projeto chegar ao Congresso Nacional a tempo de entrar em vigor em 2014, ano de eleições presidenciais. Ao menos enquanto a presidente Dilma Rousseff não sancionar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o que deve acontecer nos próximos dias ou horas. De acordo com o assessor parlamentar da Fenajufe, Antonio Augusto Queiroz, o Toninho do Diap, enquanto a LDO não entrar em vigor, o prazo de 31 de agosto para envio de projetos que tenham impacto financeiro com pessoal não vale.
Por Hélcio Duarte Filho, Luta Fenajufe Notícias
