Nessa quinta-feira, 30, por 7 votos a 4, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional terceirizar, ou seja, contratar por meio de uma empresa, funcionários para todas as atividades de uma companhia no Brasil. Foram cinco sessões para a maioria dos ministros se pronunciar. Estavam em julgamento duas ações (da Associação Brasileira do Agronegócio e da Celulose Nipo Brasileira S/A), que contestavam a Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que proibia a terceirização da atividade-fim.
Votaram a favor da terceirização os ministros Luís Barroso, Cármen Lúcia, Celso de Mello, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Luiz Fux. Votaram contrariamente os ministros Marco Aurélio Mello, Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandovski.
A decisão do STF deu aval para a lei 13.429/2017, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada por Michel Temer (MDB) no ano passado. Antes da sanção da lei, a Súmula 331 do TST orientava a vedação da terceirização em atividade-fim da empresa, permitindo apenas terceirização para atividades-meio.
Votos contrários apontaram aumento da precarização
O ministro Edson Fachin foi o primeiro a votar contra a terceirização irrestrita. Segundo ele, a Súmula 331 do TST não viola os princípios constitucionais da legalidade ou da livre iniciativa e ainda que a garantia da livre iniciativa está acompanhada, no mesmo patamar de relevância, da necessidade de assegurar o valor social do trabalho. A ministra Rosa Weber também proferiu voto nesse sentido. Ela disse que “as pesquisas nos últimos 25 anos no Brasil revelam que a terceirização sintetiza as seis dimensões da precarização social do trabalho no país, pois ela coincide com as disposições mais precárias de inserção no mercado de trabalho, apresentam as piores condições salarias, os mais altos índices de acidente de trabalho .
Também manifestando voto contra a terceirização, o ministro Marco Aurélio afirmou que os terceirizados recebem “tratamento inferior” ao dos contratados diretamente. Isso viola a garantia da isonomia remuneratória prevista no inciso XXX do artigo 8º da Constituição Federal, reforçada pela Declaração Universal dos Direitos Humanos. O terceirizado não integra a categoria profissional vinculada à atividade econômica da empresa tomadora, mas sim aquela exercida pela prestadora de serviço, constituindo grupo heterogêneo de representação, destituído, via de regra, de poder de reivindicação , votou o ministro.
Em sua manifestação durante o julgamento, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu a Súmula 331, por entender que a norma procurou proteger o trabalhador. Segundo a procuradora, a Constituição consagrou o direito ao trabalho, que passou a ser um direito humano com a Carta de 1988. “É preciso que o empregado saiba quem é seu empregador. É preciso que o trabalho que ele presta esteja diretamente relacionado com a atividade-fim da empresa , afirmou.
Para o diretor do Sintrajufe/RS Rafael Scherer, a terceirização irrestrita e a reforma trabalhista consistem nos maiores crimes cometidos contra os direitos dos trabalhadores na história contemporânea do Brasil. A terceirização de todas as atividades precarizará ainda mais as relações e as condições de trabalho e, no serviço público, fere o instituto do concurso público, abrindo as portas para a corrupção e reduzindo a qualidade dos serviços prestados .
