Em ofício assinado pela Fenajufe mais 27 entidades ligadas aos serviços públicos e direitos sociais, a OAB/DF encaminhou nota técnica ao presidente da comissão especial da PEC 32, deputado Fernando Monteiro (PP-PE). No documento as entidades alertam que as propostas contidas no substitutivo e nas complementações de voto apresentadas pelo relator, Arthur Maia (DEM-BA), necessitam de severos amadurecimentos, garantindo-se, assim, a segurança jurídica daqueles que serão atingidos pela mudança , aponta.
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Na conclusão, a nota técnica ainda destaca que a reforma se trata de medida excepcional, em que se pretende alterar dispositivos constitucionais, devendo ser zelada a higidez das cláusulas pétreas, observados ainda os princípios que regem a Constituição Federal de 1988 . Isso porque o Art 37 da proposta tem texto semelhante já considerado inconstitucional pelo STF, além de ser inconstitucional por ofensa ao princípio do concurso público, entre outros apontamentos de inconstitucionalidade.
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Fonte: Fenajufe
