Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 271/13, do deputado Augusto Carvalho (PPS-DF), que unifica o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores dos poderes Judiciario, Executivo e Legislativo da União, autarquias e fundações públicas federais. Se a proposta for aprovada, os valores serão definidos pelo Executivo.
O autor afirma que o objetivo é corrigir a distorção histórica existente no valor do auxílio-alimentação, do auxílio-creche, de diárias de viagens a serviço, entre outros benefícios pagos aos servidores públicos. É inaceitável que as verbas sejam diferenciadas quando destinadas ao mesmo fim. Da mesma forma, não se justifica fazer distinção de valor em função do cargo ou nível funcional do servidor , declarou Carvalho.
Um exemplo é o valor do auxílio-alimentação pago por diferentes órgãos. A Câmara dos Deputados paga o valor mensal de R$ 740; o Ministério Público, R$ 710; e o Executivo, R$ 373.
A proposta permite que haja distinção de valor entre regiões, pois o custo de alimentação, creche, hospedagem, entre outros, pode variar consideravelmente de região para região. Segundo Carvalho, o Executivo deve estabelecer os valores, pois tem mais ferramentas para pesquisar o valor de mercado das indenizações a serem pagas aos servidores.
A Comissão de Constituição e Justiça deverá analisar a admissibilidade da proposta. Após essa etapa, a PEC será analisada por uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
