Objeto e andamentos relevantes:
A ação busca declarar o direito à majoração, nos mesmos índices percentuais previstos na lei 14.523/2023, das parcelas VPNI absorvidos em 2023, tendo em vista comporem os quintos reconhecidos na via administrativas à remuneração dos servidores e servidoras. A ação foi recebida, com determinação de inclusão do MPF. O processo está concluso para julgamento desde 04/06/2025.
