O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) publicou três atos que tratam do pagamento de auxílio-saúde para servidores e magistrados. Os atos permitem um tratamento diferenciado entre servidores e a magistratura. Não bastasse isso ser injusto, esta diferenciação ainda pode trazer impactos à assistência à saúde fazendo com que os servidores sejam os prejudicados. Esta pauta está incluída na paralisação do dia 20 de março, convocada pela Fenajufe e aprovada na assembleia da categoria no dia 13.
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O Conselho definiu em R$ 546,00 o valor per capita mensal de auxílio e especificam cálculos para a opção de reembolso de valores. Para a magistratura, se aplicado o auxílio-saúde, o valor a ser reembolsado será de até 8% do subsídio do magistrado – como hoje, para um juiz titular, esse subsídio é de R$ 39.753,21, o reembolso poderá ser de até R$ 3.180,25. Já para servidores e servidoras, o valor máximo a ser reembolsado corresponderá à multiplicação do valor per capita (R$ 546,00) pelo número de pessoas que integram o grupo familiar, considerados os titulares e dependentes.
Em reunião com o Sintrajufe/RS e a Amantra, o presidente do TRT4 informou que o atual contrato com a Unimed vence em novembro e está sendo preparada uma nova licitação, e que segundo ele os atos do CSJT não interferem diretamente no plano de saúde contratado. O presidente também informou que defenderá, na próxima sessão do CSJT, a ser realizada em 31 de março de 2025, que o reembolso dos servidores passe a ser o equivalente a 8% do subsídio de um juiz do trabalho substituto e que está em curso um estudo de impacto financeiro na Diretoria-Geral. Na sessão do CSJT, no final deste mês, será analisado o referendo aos três atos publicados no final de janeiro.
Contudo, não há garantia de que haja suplementação orçamentária para cobrir as mudanças. Sem a suplementação, o resultado é fácil de ser previsto.
Sintrajufe/RS é contra qualquer mudança que traga aumento de despesa para servidores ativos e aposentados.
Frente à ameaça colocada de aumento de gastos com o custeio da saúde por parte dos servidores, o Sintrajufe/RS reforça a necessidade de realizarmos um grande ato, nesta quinta-feira, 20 de março, às 14h30, nas Varas Trabalhistas em Porto Alegre e atividades em frente aos prédios no interior. Fotos das atividades devem ser encaminhadas para o sindicato para o e-mail para [email protected] com cópia para [email protected].
O modelo de cartaz pode ser baixado AQUI.
O Sindicato é contra qualquer mudança que traga aumento de despesas para os trabalhadores, ainda mais depois do final da reposição salarial que sequer cobriu a inflação acumulada após quatro anos de reajuste zero durante o governo Bolsonaro.
