Nesta semana, vários servidores e servidoras procuraram o Sintrajufe/RS bastante preocupados. Isso porque uma associação nacional tem feito contatos telefônicos e por e-mail nos quais afirma que apenas quem estiver atualmente filiado a essa entidade, mesmo que esteja abrangido pela ação com trânsito em julgado daquela entidade, não sofrerá abatimento do percentual dos quintos incorporados na parcela de reposição salarial de fevereiro. O Sintrajufe/RS traz informações sobre o assunto, a fim de evitar prejuízos aos e às colegas.
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Entenda o caso
Em maio de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou acórdão concedendo parcial provimento aos embargos de declaração e modulou os efeitos da decisão do RE 638115, mantendo os quintos incorporados pelos servidores e pelas servidoras federais em decorrência de exercício de função comissionada ou cargo em comissão entre abril de 1998 e setembro de 2001. Nos casos das parcelas concedidas por decisões administrativas ou judiciais não transitadas em julgado, a determinação é que essas sejam absorvidas por reajustes futuros.
Com a publicação da lei 14.523/2023, de reposição salarial, e o pagamento da primeira parcela, de 6%, em fevereiro, a associação começou a enviar e-mails e fazer ligações para os e as colegas, incluindo aqueles e aquelas com trânsito em julgado. Em seu site, a referida entidade se autointitula como detentora do título transitado em julgado e afirma que todos os servidores associados terão as suas parcelas de quintos preservadas e, indo além, que se o servidor não for um associado ativo, ele não constará na lista de beneficiários (destaques nossos).
Essa ameaça nada velada é relatada também por colegas que receberam ligações telefônicas, o que está ocorrendo em todo o país. O Sintrajufe/RS ouviu de uma colega que, do outro lado da linha, o representante da referida associação afirmou que a refiliação , ou seja, voltar para seu quadro de sócios, é a condição para que o percentual da reposição salarial (6% em fevereiro) não seja absorvido em decorrência dos quintos. Quando indagado sobre o motivo dessa lista, a explicação é que essa seria uma exigência do STF, o que não é verdade.
O STF está pedindo
Veja abaixo trechos de uma conversa telefônica entre uma servidora e a associação:
ASSOCIAÇÃO – Estou ligando a respeito do reajuste que vai ter, que vai absorver a parcela de quintos de quem não é filiado [à associação]. Eu queria confirmar se a senhora tem interesse em se refiliar, para não ter essa absorção.
SERVIDORA “ Eu tenho trânsito em julgado da ação que me concedeu os quintos.
[¦]
ASSOCIAÇÃO O tribunal está exigindo que a [nome da associação] encaminhe a lista de filiados. Por isso ela pede que refilie quem estava na ação. Como ela é detentora desse direito judicial, tem essa necessidade de estar filiado para poder ter essa garantia.
SERVIDORA “ Qual tribunal?
ASSOCIAÇÃO “ Por determinação, na verdade, do Supremo. Ele que determinou que quem estivesse nessa ação deveria estar filiado [¦].
SERVIDORA “ Qual o número da decisão do tribunal, tu tens o número?
[¦]
ASSOCIAÇÃO “ Vou pedir para enviar por e-mail.
[¦]
SERVIDORATu tens que mandar o meu nome para o STF para eu não perder os quintos já incorporados por decisão judicial transitada em julgado?
ASSOCIAÇÃO Eles vão encaminhar pro tribunal onde a senhora está lotada.
SERVIDORAQuem vai encaminhar?
ASSOCIAÇÃO “ A [nome da associação] que vai encaminhar. O tribunal está pedindo a lista de filiados que participam da ação de incorporação de quintos.
SERVIDORAEssa ação em que recebi os quintos tem muito tempo, muitos e muitos anos [¦] já está com trânsito em julgado há muitos anos. E o meu nome estava na lista na época, como é que agora vai mudar isso?
ASSOCIAÇÃO Se a senhora quiser verificar com a folha de pagamento do tribunal, que eles vão exigir, né? Porque os tribunais estão exigindo a lista de filiados [¦].
SERVIDORAVou verificar. É somente a [nome da associação] que faz isso?
ASSOCIAÇÃO “ Só a [nome da associação] que pode encaminhar a lista.
SERVIDORA “ Eu sei que tem outras entidades que também ganharam os quintos.
ASSOCIAÇÃO Isso, tem sim. Aí essas entidades também vão encaminhar [¦].
SERVIDORAMeu trânsito em julgado, estou em dúvida, faz mais de dois anos. Então não dá nem pra fazer uma rescisória nessa ação. Por isso que estou com dúvida, entendeu?
ASSOCIAÇÃO “ Entendi.
SERVIDORAEssas [ações com trânsito em julgado] eu sei que não seriam atingidas pela nova lei, pela absorção [¦]. Acho que com o trânsito em julgado não [teria risco] [¦] Preciso estar associada mesmo que eu estivesse com o nome na lista da ação?
ASSOCIAÇÃO “ Sim, isso mesmo [¦] isso os advogados informaram. Para a gente entrar em contato com quem não estivesse filiado, que há essa necessidade de se manter filiado para continuar sendo beneficiado pelo trânsito em julgado [¦].
SERVIDORA “ Ah então eu tenho que me associar de novo pra isso, é isso?
ASSOCIAÇÃO Isso, isso mesmo.
Capacidade postulatória
O Sintrajufe/RS esclarece que, ao contrário de um sindicato, uma associação não tem capacidade postulatória em substituição processual. Significa dizer que a natureza de sua ação é estritamente processual e que ela não pode figurar como parte do processo. Além disso, o título executivo de uma ação que transitou em julgado não é da entidade, mas do titular do direito, ou seja, do servidor ou da servidora cujo nome consta no rol anexado na ação inicial. Tanto que, na ação coletiva, os autores e as autoras foram nominados individualmente; a associação apenas os representou.
Portanto, não é verdade que os nomes possam ser retirados da lista para comprovação de trânsito em julgado se o servidor ou servidora não estiver filiado. A associação, ao afirmar que somente filiados terão o direito resguardado, investe na confusão, na desinformação e ameaça, aproveitando-se de um temor por parte desses colegas ante as perdas salariais acumuladas nos últimos anos.
Sintrajufe/RS já requereu junto aos tribunais que não haja absorção dos quintos
O Sintrajufe/RS garantiu, na ação ordinária dos quintos, que tramitou sob o nº 2003.71.00.057296-7 e que transitou em julgado, o reconhecimento do direito de incorporação da parcela da remuneração pelos servidores e pelas servidoras por ele representados. Com a entrada em vigor da lei 14.523/2023, o sindicato encaminhou ofício ao TRT4, ao TRF4, ao TRE-RS e ao STM requerendo que o percentual de recomposição salarial seja aplicado a todos os servidores e servidoras e que não haja absorção para compensação de valores referentes a quintos/décimos, o que resultaria em redução do valor a receber pelos e pelas colegas.
O sindicato argumenta que o STF e o Superior Tribunal de Justiça reconhecem em amplitude máxima a abrangência e efeitos da coisa julgada em títulos judiciais obtidos por entidades sindicais e que é necessário que percentual previsto na recomposição seja aplicado a todos os membros da categoria representada [¦] não sendo imposta qualquer compensação com parcela hoje recebida a título de quintos/décimos, não se aplicando a disposição compensatória ditada pelo Supremo Tribunal Federal, na modulação dos efeitos da decisão adotada no Recurso Extraordinário (RE) 638115 .
Dúvidas devem ser encaminhadas ao sindicato
Havendo alguma dúvida, o Sintrajufe/RS disponibiliza o e-mail [email protected] ou [email protected] para contato.
