Lideranças da Câmara dos Deputados transferiram para esta terça-feira, 23, a tentativa de finalizar a análise do PLP 257/2016 na Casa. Também pode ser votado hoje o PLN 3, que assegura orçamento para a implementação da isonomia entre chefias de cartórios da JE. A colega aposentada da JE e eleita para a nova gestão do Sintrajufe/RS, Ana Margareth Barbosa, está em Brasília, acompanhando os trabalhos.
O governo interino não tinha segurança de que haveria quórum para votar, ontem, os destaques do projeto de lei complementar que redefine o prazo de pagamento das dívidas dos estados e congela os orçamentos estaduais dos serviços públicos. A alternativa encontrada pelo governo foi propor a antecipação da votação de medidas provisórias pendentes, entre elas a que prorroga o programa Mais Médicos por três anos, que acabou sendo aprovada no plenário. A intenção das lideranças alinhadas ao governo é votar os quatro destaques restantes do PLP 257 na sessão plenária da Câmara prevista para começar após o encerramento da sessão do Congresso Nacional, que está em andamento.
Ocorre que essa sessão do Congresso tende a se prolongarhá oito vetos presidenciais a serem apreciados, além da proposta de diretrizes orçamentárias para 2017. É também a sessão que pode votar o PLN 3, projeto que assegura recursos para implantação da isonomia entre chefes de cartórios da Justiça Eleitoral na capital e no interior. Assim, a possível votação dos destaques tende a ocorrer à noitee enfrentará, é provável, a obstrução de partidos da oposição.
PEC 241
O presidente interino Michel Temer (PMDB) quer acelerar a tramitação de projetos que restringem os orçamentos de áreas sociais e dos serviços públicos em geralo que está previsto no PLP 257 e na PEC 241/2016. O primeiro, já teve o seu texto-base votado no plenário. Já a proposta de emenda constitucional encontra-se na comissão especial criada para analisá-la.
Entidades sindicais dos servidores se opõem a essas propostas e pressionam os deputados em Brasília. A campanha contra o PLP 257 ocorre no Congresso Nacional, nos aeroportos nos primeiros dois dias da semana, quando parlamentares que se dirigem ao Legislativo são abordados, e por meio das redes sociais e do envio de mensagens eletrônicas aos deputados.
O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) definiu como prioridade o envio de representações à capital federal para pressionar deputados e senadores.
LRF
Para aprovar o texto-base do PLP 257, que chegou ao Legislativo ainda pelas mãos da presidente afastada Dilma Rousseff, o governo interino teve que ceder na proposta. Excluiu a maior parte dos itens que se referiam à Lei de Responsabilidade Fiscal e retirou do texto, já na hora da votação em plenário, o ponto que explicitamente proibia os estados de conceder aumentos salariais a servidores e promover concursos públicos.
O substitutivo aprovado, no entanto, congela o orçamento dos estados por dois anos, ao estipular que a variação deles não poderá ser superior à previsão orçamentária do ano anterior acrescida da correção da inflação medida pelo IPCA.
Existe outro aspecto que preocupa. Embora tenha caído a maior parte dos itens que se referiam à LRF, que atingiam diretamente o conjunto do funcionalismo, ficou o que muitos parlamentares da oposição apontam como uma armadilha: a alteração de duas palavras na Lei Fiscal: a troca da expressão funcionalismo público pelo termo despesa com pessoal .
A mudança tem por objetivo, parece evidente, permitir a eventual inclusão de gastos com terceirizações nos limites das despesas com a folha de pagamento. A medida estava, de maneira explícita, no texto original. Acabou retirada, mas persistiu de modo implícito nesses termos. Dois dos quatro destaques a serem votados revertem essa mudança.
As emendas que estão em apreciação:
* Destaque 23, de autoria do PT: que suprime o dispositivo que inclui despesa com pessoal nas metas e compromissos dos Programas de Acompanhamento Fiscal (inciso III do § 1º do art. 5º da Lei Complementar 148/2014, na redação dada pelo art. 7º da Subemenda Substitutiva Global).
* Destaque 24, de autoria do PT: suprime o dispositivo que inclui despesa com pessoal nas metas e compromissos dos Programas de Acompanhamento Fiscal (inciso III do art. 2º da Lei 9.496/1997, na redação dada pelo art. 8º da Subemenda Substitutiva Global).
* Destaque 15, de autoria do PRB: que acrescenta artigo para que os orçamentos das administrações tributárias não sejam afetados por corte e teto de gastos, conforme teor abaixo (emenda 246):
– Art. As administrações tributárias serão dotadas dos recursos orçamentários-financeiros para o pleno exercício de suas atividades, não se aplicando o disposto nos artigos 22 e 23 desta Lei Complementar às despesas da administração tributária e respectivos servidores de carreiras específicas.
* Destaque 22, de autoria do PT: que acrescenta emenda com o seguinte teor (emenda 291):
– Art. O Cumprimento das condicionalidades requeridas aos Estados e ao Distrito Federal somente serão exigidas após aprovação pelo Congresso Nacional de proposta de emenda constitucional, enviada pelo Poder Executivo, que amplie em 2% (dois por cento) a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados que a União entrega anualmente aos estados e ao Distrito Federal, via Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do artigo 159 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, a União entregará ao Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal 1% dos produtos da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados a partir de 1º de janeiro de 2017, acrescentando-se mais 1% em 1º de janeiro de 2018.
Sintrajufe/RS, com informações de Luta Fenajufe Notícias, por Hélcio Duarte Filho
