De PEC em PEC, o governo de Michel Temer (PMDB) busca fazer ruir a Constituição de 1988 e suas premissas de redução da desigualdade e atendimento das necessidades sociais básicas da população. Com a PEC 55/16, Temer quer o congelamento por 20 anos de investimentos públicos, afetando principalmente as áreas de saúde e educação e sucateando o Estado. Fechando ainda mais o cerco, o governo enviou, nessa segunda-feira, 5, a PEC 287/16, com propostas de reforma da Previdência.
Serão atingidos todos os trabalhadores na ativa, do serviço público e da iniciativa privada. Só não será afetada a previdência dos militares.
Entre as propostas, está o estabelecimento de idade mínima de 65 anos para os contribuintes (homens ou mulheres) reivindicarem aposentadorias. O tempo mínimo de contribuição passa de 15 anos para 25 anos. Com a reforma e o fim da diferença de tempo de aposentadoria entre homens e mulheres (ignorando dupla e até tripla jornada), elas terão até 21 anos a mais de trabalho, comparando-se com as regras atuais.
Haverá uma regra de transição para quem estiver perto de se aposentar, mas com foi definido um tempo adicional para requerer o benefício. Homens com 50 anos ou mais e mulheres com 45 anos ou mais terão que pagar um pedágio de 50% sobre o tempo que faltava para a aposentadoria. Por exemplo, se faltar um ano, o trabalhador terá de trabalhar um ano e meio.
Quem não está próximo da aposentadoria possivelmente morrerá sem conseguir, pelo menos não com o teto do INSS (atualmente, R$ 5.189,82). A fórmula proposta pelo governo calcula o benefício com base em 51% das melhores contribuições mais 1% adicional a cada ano pago. Para se aposentar com valor integral, será preciso contribuir durante 49 anos.
Será praticamente impossível alguém conseguir se aposentar recebendo o teto. Por exemplo, quem começou a trabalhar com 15 anos só poderá se aposentar aos 64 anos. E há muitos brasileiros nessa situação, pois, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), 44% dos trabalhadores no país começam as atividades laborais antes dos 14 anos de idade.
Vale lembrar que Temer não precisa se preocupar com a própria aposentadoria, uma vez que se aposentou aos 55 anos e recebe acima de R$ 30 mil, bem mais que o teto agora inalcançável do INSS.
A Previdência do Brasil é superavitária. O proclamado e mentiroso déficit é uma desculpa usada pelos vários governos para tirar direitos e para que sobre ainda mais dinheiro para o pagamento da dívida pública. Na propaganda do alegado déficit, o governo considera em seu cálculo apenas as contribuições previdenciárias, desconsiderando fontes de receita para a Previdência Social previstas na Constituição, como PIS/Pasep, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Contribuição sobre o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Caso consideradas todas as fontes de receita e não fossem os bilhões em isenções fiscais concedidas a empresas, a Previdência Social seria superavitária.
A proposta de desmonte dos regramentos que garantem minimamente os direitos, a saúde e a dignidade dos trabalhadores já vem sendo engendrada por Temer desde o início do governo. Não se pode esquecer que seus ministros ventilaram, algumas vezes, a intenção de aumentar a jornada de trabalho. Também já foi dito por membros do governo que é preciso mudar a CLT, a estabilidade dos servidores e a própria Justiça do Trabalho, que perderia seu papel de solucionadora de conflitos.
Daqui a pouco, às 19h30min, o Sintrajufe/RS realiza assembleia geral para que a categoria defina sua participação nas atividades do dia 13. Contra a PEC 55 e contra a Reforma da Previdência. Para evitar que nossa aposentadoria seja desviada para o pagamento de banqueiros, os trabalhadores precisam se mobilizar. A hora de lutar por nosso futuro é agora.
