O governo de Jair Bolsonaro (sem partido) anunciou na última semana mais um ataque aos direitos previdenciários. O Projeto de Lei 6.160/2019 pretende cobrar os trabalhadores e trabalhadoras pelas despesas dos processos judiciais de ações contra o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), quando houver ganho de causa ao Instituto. A medida valeria para quem recebe mais de três salários mínimos (R$ 2.994,00).
Atualmente, a população tem buscado a Justiça para reverter decisões administrativas do INSS, principalmente em relação a aposentadorias especiais e aposentadoria rural. Outro motivo da judicialização é a recusa do Instituto em conceder ou revisar benefícios nas agências.
O argumento do governo é o de reduzir o número de ações na Justiça. Para especialistas em direito previdenciário, no entanto, o afastamento dos cidadãos e cidadãs brasileiras da Justiça não é a solução. O que tem acontecido, na avaliação da presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Adriane Bramante, é que o governo tem diminuído o número de benefícios concedidos, o que contribui para a judicialização. Há um número excessivo de pedidos indeferidos não porque quem pede está errado, mas porque a máquina governamental é ineficiente. Só para dar um exemplo, o número de pedidos de benefícios negados para os rurais dobrou, de 30% subiu para 60% , explica.
Para o diretor do IBDP Diego Cherulli, a medida impede o acesso à justiça gratuita e pune duas vezes o segurado. A primeira punição é pela análise errônea que fez do direito do cidadão e a segunda, ao restringir e tentar impedir que ele busque o judiciário , diz Cherulli. Além disso, segundo os especialistas, as várias medidas que o governo tem proposto, modificando procedimentos do INSS, fazem com que mais pessoas busquem seus direitos na Justiça, o que pode gerar inclusive inconstitucionalidade.
O projeto integra o pacote do programa chamado pelo governo de Emprego Verde e Amarelo . Entre as demais medidas do pacote, estão a isenção temporária para as empresas no pagamento da contribuição ao INSS e uma redução no pagamento em caso de rescisão contratual sem justa causa.
