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O novo presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), que assumiu o cargo na última quarta-feira, 1º, decidiu manter a decisão do antecessor, Renan Calheiros (PMDB-AL), de enviar para sanção do presidente Michel Temer o PLC 79/2016, que modifica a Lei Geral das Telecomunicações.
Na prática, o texto dá um presentão de quase R$ 100 bilhões em patrimônio e perdão de multas às empresas de telecomunicações. A manobra desobedece a uma determinação da presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, que pediu explicações ao Senado sobre a tramitação do texto na Casa.
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O projeto foi enviado pelo Senado à Presidência da República no dia 31 de janeirodata a partir da qual passou a valer o prazo de 15 dias úteis para a sanção presidencial. Esse prazo termina no dia 20 de fevereiro, data até a qual Temer deverá analisar o projeto.
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Segundo o portal R7, a assessoria da Casa Civil confirmou que o texto foi recebido na noite de terça, 31. Na manhã seguinte, a área técnica do Senado procurou a Casa Civil para segurar o projeto, que seria substituído. Porém, na quinta, 2, os técnicos do Senado voltaram a procurar a Casa Civil para confirmar que o projeto deveria prosseguir como estava.
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De acordo com cálculos do Tribunal de Contas da União, caso o projeto seja sancionado, as operadoras de telefonia poderão ficar com cerca de R$ 100 bilhões em bens que hoje pertencem à União. Um presentão para um país que, segundo Temer, está em crise e que, para sair dela, precisa aprovar reformas que acabam com a previdência e com direitos trabalhistas.
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O caso gerou polêmica no final de 2016. Após ser discutido apenas pela Comissão de Desenvolvimento Nacional e “pular” o plenário do Senado, parlamentares da oposição entraram com um mandado de segurança no STF para impedir que o texto saísse da Casa sem uma análise do plenário.
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O grupo de senadores apontou como equivocada a velocidade da tramitação do texto e a aprovação quase que instantânea da matéria na comissão, questionando ainda a não passagem do projeto por comissões destinadas a avaliar assuntos específicos.
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Foi então que a presidente do STF cobrou explicações do Senado sobre o rápido andamento do projeto, que seguiria para aprovação sem nenhuma votação em plenário.
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Entenda o projeto
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O projeto é do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), que dá como uma das justificativas, estimular os investimentos em redes de suporte à banda larga. Os senadores, entretanto, pediam que a proposta passasse por mais debates antes de se tornar lei. A principal crítica é a entrega de boa parte da infraestrutura de telecomunicações do país ao setor privado, já que, ao fim das concessões, em 2025, as teles estarão dispensadas de devolver à União parte do patrimônio físico que vinham usando e administrando desde a privatização. Realmente, é um presentão.
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Outra crítica é à anistia de multas aplicadas às empresas do setor, ainda que elas estejam assumindo compromissos com novos investimentos.
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O Tribunal de Contas da União estima em mais de R$ 100 bilhões o rombo do projeto para os cofres públicos. Esse dinheiro se refere aos bens reversíveis que estão sob a gestão das empresas privadas e pertencem ao Estado (patrimônio) e às multas aplicadas às empresas do setor.
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Esse presente do governo para as teles contrasta com o discurso de que existe um “rombo” nas contas públicas. De acordo com o diretor do Sintrajufe/RS, Rafael Scherer, o tão alarmado “déficit fiscal” representa a principal desculpa do governo para retirar direitos previdenciários e trabalhistas dos brasileiros. Enquanto isso, o Estado é bastante generoso com as grandes empresas e com os bancos. Assim, o governo funciona como uma espécie de Robin Hood às avessas: rouba dos trabalhadores e dos aposentados e doa para os mais ricos.
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Sintrajufe/RS, com informações do R7
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