A empresária Roseli Vitória Martelli D’Agostini Lins, sócia da empresa baiana Imbuia Agropecuária LTDA, que produz soja, divulgou recentemente um vídeo nas redes sociais estimulando outros empresários a demitirem trabalhadores e trabalhadoras que forem votar no ex-presidente Lula (PT) nas eleições de outubro. Agora, a ruralista assinou um termo de ajuste de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e terá de se retratar, reconhecendo que errou ao praticar assédio eleitoral.
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O caso da empresária repercutiu nas redes sociais nas últimas semanas. Em seus perfis, ela publicou o vídeo no qual é clara: “Eu queria falar algo para os nossos agricultores: façam um levantamento, quem vai votar no Lula e demitam. Demitam sem dó”. E foi além: “Nós, agricultores, temos que tomar posição. E não venham me dizer ‘ah, não, tem que [respeitar] o direito’. Não é direito, é questão de sobrevivência”.
Com o TAC assinado com o Ministério Público, ela se comprometeu a divulgar ainda nesta semana, em suas redes sociais, vídeo em que se retrata e esclarece que assediar trabalhadores é uma prática ilegal. A título de dano moral coletivo, ela também concordou em custear campanha em emissoras de rádio da região oeste da Bahia e na capital do estado reforçando a liberdade do voto e a ilegalidade de qualquer atitude de empregadores no sentido de coagir trabalhadores a votar ou deixar de votar em candidatos em qualquer processo eleitoral. Os spots serão veiculados a partir da próxima semana até as vésperas da eleição. Em caso de descumprimento das obrigações, podem ser cobradas multas de R$ 20 mil por cada item descumprido e a cada descumprimento constatado.
Reforma administrativa de Bolsonaro ameaça estabilidade de atuais e futuros e facilita pressões
O caso alerta para a importância da estabilidade para os trabalhadores e trabalhadoras. No caso dos servidores públicos, a reforma administrativa (PEC 32/2020) que Jair Bolsonaro (PL) vem tentando aprovar acaba com a estabilidade e abre as portas para que esse tipo de perseguição política chegue também ao setor público.
Sem a estabilidade os servidores estarão sujeitos às pressões dos governantes do momento e das chefias inclusive para levar a cabo práticas questionáveis ou condenáveis, além da possibilidade de pressões políticas como a defendida pela empresária. Com a PEC 32, o fim da estabilidade atinge atuais e futuros servidores. No artigo 41, o texto apresenta cinco possibilidades de perda do cargo por servidor ou servidora concursados: extinção do cargo (única que não vale para os atuais); extrapolação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); processo administrativo; avaliação de desempenho; e processo judicial (perda do cargo após decisão judicial proferida por órgão judicial colegiado, sem necessidade de transitar em julgado).
Para tentar driblar a resistência dos atuais servidores, o governo colocou (em caso de aprovação) a regulamentação da avaliação de desempenho para uma segunda etapa. O fato é que a contratação de servidores temporários por até 10 anos, segundo a proposta, deixaria servidores estáveis em condição de minoria e suscetíveis a uma normatização pouco transparente.
“Se a gente ganhar a eleição, pode ter reforma tributária e administrativa juntas até o fim do ano”, diz Guedes
Se reeleito, Bolsonaro e seu principal ministro, Paulo Guedes, já deixaram claro que a PEC 32 será uma das prioridades imediatas. Durante um painel na última semana, Guedes não deixou dúvidas: “Se a gente ganhar a eleição, pode ter reforma tributária e administrativa juntas até o fim do ano”. Foi a repetição do que tanto o ministro quanto Bolsonaro já vêm destacando em diversas declarações. A verdade é que o governo nunca desistiu da reforma administrativa, mas percebeu que ela não seria aprovada nas proximidades das eleições e em meio à pressão de servidores e servidoras sobre os e as parlamentares.
PEC só não foi votada na Câmara por conta da pressão do servidores
Em 2021, o Sintrajufe/RS, outros sindicatos de servidores das três esferas e centrais sindicais impulsionaram uma campanha com atos públicos, panfletagens e ações de mídia para denunciar os efeitos para os servidores e para a população da reforma apresentada por Bolsonaro. A luta se desenvolveu nos estados, e em Brasília, com a pressão sendo intensificada mês a mês. Foram muitas semanas nas quais o Sintrajufe/RS enviou delegações à capital federal para participar dos atos, ações no aeroporto e conversas nos corredores e gabinetes do Congresso. A vitória sobre a PEC 32 foi construída com muita luta.
