Em entrevista, Temer afirma que a PEC 241 será aprovada ainda neste ano

 
 

Na tarde desta quarta-feira, 21, em Nova Iorque, o presidente Michel Temer (PMDB) afirmou que o teto de gastos públicos será aprovado em 2017. Temer se refere à PEC 241/2016, a ferramenta de ajuste fiscal que se traduzirá como um dos maiores ataques aos servidores e ao serviço público já feitos no paí­s e que será imposta aos três Poderes da União. Ao responder a uma pergunta de jornalista sobre se há possibilidade de aprovação de reformas neste ano, Temer afirmou que o teto de gastos nós vamos aprovar neste ano; tudo está planejado e equacionado, programado para ser aprovado neste ano .
 
 
A PEC 241/2016 estabelece um limite de gastos para o exercí­cio de 2017 equivalente à despesa primária realizada no exercí­cio de 2016 corrigida pela variação do IPCA para o perí­odo de janeiro a dezembro de 2016. Nos exercí­cios posteriores, ao valor do limite referente ao exercí­cio imediatamente anterior, corrigido pela variação do IPCA. Em suma, a PEC estabelece um congelamento real de gastos públicos por 20 anos e atinge principalmente investimentos em áreas básicas como educação, saúde, assistência social, previdência e segurança. Além disso, atinge diretamente os servidores públicos, uma vez que, no caso de descumprimento desses limites aplicam-se, no exercí­cio seguinte, ao Poder ou ao órgão que descumpriu o limite, vedações: 
 
 
I – à concessão, a qualquer tí­tulo, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores públicos, inclusive do previsto no inciso X do caput do art. 37 da Constituição, exceto os derivados de sentença judicial ou de determinação legal decorrente de atos anteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional que instituiu o Novo Regime Fiscal; 
 
II – à criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; 
 
III – à alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
 
IV – à admissão ou à contratação de pessoal, a qualquer tí­tulo, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos; e  
 
V – à realização de concurso público.
 
 
Para o diretor do Sintrajufe/RS Rafael Scherer, a categoria precisa se preparar para novas mobilizações, atuando em unidade com outras categorias do serviço público e da iniciativa privada: “nós, servidores do Poder Judiciário da União, ficamos quase uma década com os salários congelados, o que levou a uma queda significativa do nosso poder de compra. Com a PEC 241/2016, corremos sério risco de ficarmos ainda mais tempo com os salários congelados. A economia que o governo quer fazer é tirar dos serviços essenciais para dar ainda mais para os rentistas, por isso a PEC não atinge apenas os servidores, mas toda a população que necessita dos serviços públicos. Só favorece os banqueiros, que hoje já abocanham cerca de metade do orçamento da União por meio do serviço da dí­vida pública. Precisamos imediatamente fazer frente a essa afronta com o serviço público antes que seja tarde demais”.