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Na última terça-feira, 11, o Sintrajufe/RS participou, em Brasília, de uma audiência pública a respeito da PEC 241/2016, que congela os investimentos públicos por vinte anos. Os diretores Camila Breda, Cristiano Moreira e Rafael Scherer estavam na capital federal atuando contra a aprovação da PEC, juntamente com representantes de diversas outras categorias. A audiência foi promovida pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados. A proposta havia sido aprovada em primeiro turno no plenário da Câmara naquela madrugada.
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Compuseram a mesa da audiência o Dr. Felipe Rezende, economista e professor assistente do Departamento de Economia de Hobart e William Smith Colleges – Genebra; o Dr. Luiz Carlos Prado, professor de economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ); a Drª. Maria Lúcia Fattorelli, coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida; e o Dr. Pedro Rossi, professor do Instituto de Economia da Universidade de Campinas (Unicamp). O presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara, deputado Leo de Brito (PT-AC), lamentou a ausência de representantes do governo na audiência pública. Convidados, os ministérios da Fazenda e Planejamento não atenderam ao pedido.
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A coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli, apresentou as incoerências de se aprovar uma PEC que se propõe a cortar gastos, enquanto a política econômica e fiscal do governo perde bilhões de reais com suas práticas irresponsáveis. Como exemplo, citou a remuneração da sobra de caixa de bancos, emissão excessiva de títulos da dívida e as operações de Swap cambial: A PEC quer congelar todos os gastos primários, ou seja, tudosaúde, educação, segurança pública, habitação,menos a dívida pública. Estão liberados recursos para o pagamento da dívida pública e para aumento de capital de empresas estatais não dependentes”, criticou. Ela explicou sobre o esquema financeiro que se desenha em vários estados e municípios e que pode ser legalizado com a aprovação do PLS 204 e a PEC 241.
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O economista e professor da Universidade de Campinas (Unicamp), Pedro Rossi lamentou a ausência dos membros do governo, reforçando o entendimento de que não há espaço para o contraditório e o debate aberto. Segundo ele, todos os argumentos usados pelos membros do governo na cartilha PEC 241/2016: a defesa de um importante projeto está em suas mãos , são questionáveis e muitos são falsos. Um dos pontos defendidos é que a necessidade de ajuste fiscal se deu em função de um excesso de gastos. Essa PEC parte de um diagnóstico equivocado. Não foi o aumento dos gastos que provocou a crise e sim uma política econômica de emissão de dívida pública para compra de reservas internacionais .
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O professor acrescentou que em momentos de crise, a retração da atuação do Estado na economia, por meio do corte de investimentos, é altamente nociva para a sua recuperação. Segundo ele, essa PEC está na contramão do que governos do mundo todo fizeram para retirar seus países da recessão: O que está em debate não é apenas a redução do papel do Estado, mas um projeto de país, de sociedade e de valores que queremos, e esses [contidos na PEC 241/2016] não são compatíveis com a Constituição de 1988 , reforçou.
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Para o professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Luiz Carlos Prado, economistas não têm capacidade de fazer previsões, e sim projeções, com base em comportamentos futuros, baseados num conjunto de pressupostos, com o propósito de ajudar na tomada de decisões.
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Segundo ele, a PEC amarra o país numa condição onde não cabem incertezas, ou imprevistos, como catástrofes, epidemias, entre outros. Essa PEC trata de 20 anos, não temos como saber dos acontecimentos futuros. Além disso, não é necessário alterar a Constituição para a promoção de ajustes fiscais, essa é uma decisão de política econômica que pode ser respaldada pelo Congresso Nacional na aprovação do orçamento federal , defendeu.
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A má qualidade dos serviços públicos e a necessidade de se debater uma reforma fiscal, tributária e de qualidade da gestão pública também foi defendida: Como os senhores parlamentares irão responder às suas bases, que não há recursos para investir nas necessidades da população? , finalizou.
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Economista e professor associado do Departamento de Economia Hobart and William Smith Colleges, de Nova Iorque, Felipe Resende mostrou-se preocupado com os efeitos da PEC: Quando há uma queda na atividade econômica, espera-se um gasto do governo para suavizar os ciclos econômicos , explicou. Com base em dados e pesquisas do próprio Fundo Monetário Internacional (FMI), onde se reforça a necessidade de atuação ativa dos governos em momentos de crise para alavancar a economia, ele mostrou que 70% dos investimentos em infraestrutura das economias emergentes são impulsionadas pelo poder público público, que no Brasil está bem abaixo de países com economias bem mais fracas.
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Dois pontos importantes também foram relatados pelo professor como agravantes da situação do país atualmente: as decisões do Banco Central Brasileiro de fazer aquisição de ativos em moeda estrangeira e a ausência de regras fiscais que se ajustem aos ciclos econômicos, ou seja, que sejam sensíveis a arrecadação e crescimento: Com a PEC, tenta-se tirar do debate o papel do Estado, tenta-se destruir um contrato social, com argumentos amparados em bases teóricas muito falhas , apontou.
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Após intervenções de parlamentares, os palestrantes lembraram alguns pontos que precisam ser debatidos pelo governo com urgência para mudar o cenário de crise: maior transparência nos gastos públicos e uso dos recursos; aumento da tributação sobre renda e patrimônio, reduzindo sobre serviços e produtos; auditoria da dívida pública; reforma tributária e fiscal.
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Veja o debate completo AQUI.
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Editado por Sintrajufe/RS; fonte: Audiência Cidadã da Dívida.
