O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux emitiu um
despacho ontem à tarde esclarecendo, ao Congresso Nacional, que a
liminar determinando a votação cronológica dos mais de 3 mil vetos
de propostas. Assim, o Congresso fica livre para votar o Orçamento da
União de 2013.
Fux determina que o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL),
seja comunicado com urgência do despacho.
Destarte, nos estritos termos da decisão liminar, o Congresso
Nacional permanece soberano para apreciar e votar proposições de
natureza distinta, segundo sua discrição política e os reclamos de
governabilidade, afirma o ministro no documento.
Consequentemente, todas as proposições não relacionadas aos vetos
presidenciais podem e devem ser apreciadas à luz da responsabilidade
constitucional do Congresso Nacional, porquanto não interditada in
totum a atividade parlamentar por qualquer mandamento originário do
Supremo Tribunal Federal, conclui o despacho.
O ministro já havia esclarecido a questão por meio de nota no site do
Supremo, mas a oposição tentava travar a votação do Orçamento com a
alegação de que a liminar também afetava a ordem de análise de outras
questões. Com o despacho, a questão fica encerrada.
O despacho foi emitido em resposta a pedidos de esclarecimento da
Advocacia-Geral da União e do presidente do Senado, feitos no ano
passado.
A liminar de Fux foi concedida em uma ação proposta pela bancada do
Rio para impedir a votação, pelo Congresso, dos vetos da presidente
Dilma Rousseff à lei que redistribuiu os royalties do petróleo. Os
vetos permitem que Estados produtores, como Rio e Espírito Santo,
continuem recebendo da mesma forma os royalties referentes a campos já
explorados.
Para a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, o crédito liberado
pela medida provisória para garantir a execução de recursos públicos
no início em 2013, enquanto o Congresso Nacional não aprova o
Orçamento do ano, é suficiente pelo menos até abril.
O que nós temos de crédito criado pela medida provisória é suficiente
para, no mínimo, uns quatro meses, afirmou.
Mesmo sem Orçamento aprovado, as ações do governo não pararam, segundo
a ministra.
Estamos executando. Nós temos a medida provisória que foi editada
para exatamente nos garantir o recurso necessário para o início do ano
até que se aprove o Orçamento, reforçou.
Após adiar a análise do Orçamento no início da semana, o Congresso
marcou para o dia 19 de fevereiro a nova data para votar a peça
orçamentária. Estamos acreditando que as lideranças construirão as
condições para votar no dia 19, ressaltou a ministra, ao ser
questionada sobre a situação da peça orçamentária diante de a oposição
no Congresso querer votar vetos presidenciais antes do Orçamento.
Havia um compromisso deles, do Congresso, dos parlamentares, das
lideranças parlamentares, de aprovar o Orçamento no dia 5 [de
fevereiro]. Lamentavelmente não foi possível. Há um compromisso agora
de aprovar no dia 19, disse.
Fonte: Valor Econômico
