Parado desde maio de 2015 na Câmara dos Deputados, o PL 6971/2006 teve seu relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) designado nessa terça-feira, 17. O projeto busca garantir o livre estacionamento dos oficiais de justiça em diligência, e terá como relator na Comissão o deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
Trata-se de uma pauta antiga dos oficiais de justiça, que o Sintrajufe/RS também tem acompanhado com atenção. Apresentado há doze anos, o projeto estava parado desde 27 de maio de 2015, quando foi aprovado na Comissão de Viação e Transportes (CVT). O PL equipara os veículos dos oficiais de justiça, em diligências, aos veículos prestadores de serviços de utilidade pública, para efeito de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço, acrescentando essa regulação ao artigo 29 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
